REsp 1916528 - DECISAO

REsp 1916528 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento da tramitação em razão da afetação, pela Segunda Seção do STJ, dos recursos repetitivos que tratam da interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do CPC/2015 e do artigo 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ, até o julgamento dos recursos repetitivos mencionados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Especiais Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento dos recursos especiais repetitivos mencionados
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Correção Monetária, Afetação De Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Civil Direito Coletivo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Juros De Mora +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Dos Recursos Especiais Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 competência do magistrado para analisar matérias de ordem pública
  3. 3 prescrição

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento da tramitação em razão da afetação, pela Segunda Seção do STJ, dos recursos repetitivos que tratam da interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do CPC/2015 e do artigo 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ, até o julgamento dos recursos repetitivos mencionados.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento dos recursos especiais repetitivos mencionados

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa no STJ