REsp 1931481 - DECISAO

REsp 1931481 - DECISAO

O Relator concluiu que não há omissão a ser suprida e que a matéria suscitada demanda interpretação de ato administrativo (Memorando-Circular nº 37/DIRBEN/PFE/INSS), o qual não se enquadra no conceito estrito de 'lei federal' para fins de conhecimento do recurso especial (art. 105, III, a, CF). Assim, por ausência...

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Parties
Recorrente: YOLANDA EUGENIA ALEIXO; Recorrida: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Execução Individual De Sentença, Memorando Circular, Omissão (art. 1.022 Cpc), Recurso Especial (art. 105, III, A Cf), Decreto Lei 20.910/1932 Art. 9º, Súmula 383/stf, Tema 880 (resp 1336026/pe)
Civil Previdenciário Processual Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Execução Individual De Sentença Memorando Circular Omissão (art. 1.022 Cpc) +4 more

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Parties

YOLANDA EUGENIA ALEIXO

Recorrente

INSS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 se o Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS interrompeu a prescrição
  3. 3 efeitos do art. 9º do Decreto-Lei nº 20.910/1932 sobre o reinício da prescrição

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não há omissão a ser suprida e que a matéria suscitada demanda interpretação de ato administrativo (Memorando-Circular nº 37/DIRBEN/PFE/INSS), o qual não se enquadra no conceito estrito de 'lei federal' para fins de conhecimento do recurso especial (art. 105, III, a, CF). Assim, por ausência de prequestionamento de dispositivo federal apto a infirmar o acórdão e por envolver ato administrativo, o recurso especial não foi conhecido; nos fundamentos do acórdão recorrido, reconheceu-se a prescrição diante da interrupção pelo Memorando e do reinício pela metade conforme art. 9º do Decreto-Lei 20.910/1932 e Súmula 383/STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.