REsp 1635489 - ACORDAO

REsp 1635489 - ACORDAO

O acórdão manteve a decisão que afastou a prescrição porque, aplicando o princípio da actio nata, entendeu-se que o prazo quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932 começa a fluir a partir da ciência inequívoca do ato lesivo, ocorrida com a conclusão da investigação da Comissão Técnica em 16/05/2001; assim, a...

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Parties
Agravante: Estado de Goiás; Agravada: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB; Réu: Wilmar Alves de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido Pela Segunda Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Decreto N. 20.910/1932, Actio Nata, Ação Indenizatória, Classificação De Produto Agrícola
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Decreto N. 20.910/1932 Actio Nata Ação Indenizatória Classificação De Produto Agrícola

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Parties

Estado de Goiás

Agravante

Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

Agravada

Wilmar Alves de Souza

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial da prescrição em ação indenizatória contra ente público
  2. 2 aplicação do Decreto n. 20.910/1932 (prazo quinquenal)
  3. 3 incidência do princípio da actio nata (ciência inequívoca do ato lesivo)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão que afastou a prescrição porque, aplicando o princípio da actio nata, entendeu-se que o prazo quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932 começa a fluir a partir da ciência inequívoca do ato lesivo, ocorrida com a conclusão da investigação da Comissão Técnica em 16/05/2001; assim, a ação ajuizada em dezembro de 2004 estava dentro do prazo, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno