Rcl 41112 - ACORDAO

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Havendo coisa julgada do STJ (RMS n. 57.120/PE) que afasta a aplicação de prazos prescricionais penais ao processo administrativo disciplinar do reclamante, o acórdão do TJPE que divergiu desse entendimento violou a autoridade do STJ; por isso a reclamação foi provida para cassar o acórdão reclamado e determinar que o Tribunal de origem examine a ocorrência de prescrição no PAD sem utilizar prazos prescricionais de lei penal.

Parties
Reclamante: Gustavo Ramos Novaes; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Reclamação / Julgada
Outcome
Reclamação provida
Legal Topics
Prescrição, Processo Administrativo Disciplinar, Coisa Julgada, Reclamação, Independência De Instâncias
Processual Civil Direito Administrativo Direito Disciplinar Direito Penal Prescrição Processo Administrativo Disciplinar Coisa Julgada Reclamação +1 more

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Parties

Gustavo Ramos Novaes

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Julgada

Legal Issues

  1. 1 aplicação de prazos prescricionais penais em processo administrativo disciplinar
  2. 2 efeito de absolvição criminal sobre a prescrição administrativa
  3. 3 respeito à autoridade de decisão e coisa julgada do STJ (RMS n. 57.120/PE)

Ratio Decidendi

Havendo coisa julgada do STJ (RMS n. 57.120/PE) que afasta a aplicação de prazos prescricionais penais ao processo administrativo disciplinar do reclamante, o acórdão do TJPE que divergiu desse entendimento violou a autoridade do STJ; por isso a reclamação foi provida para cassar o acórdão reclamado e determinar que o Tribunal de origem examine a ocorrência de prescrição no PAD sem utilizar prazos prescricionais de lei penal.

Court Disposition

Reclamação provida

Orders

  • Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco cassado
  • Autos remetidos ao Tribunal a quo para que verifique eventual ocorrência da prescrição no Processo Administrativo Disciplinar sem a utilização de qualquer prazo prescricional constante em lei penal