REsp 1787174 - ACORDAO

REsp 1787174 - ACORDAO

Por reconhecer-se que a Administração reconheceu administrativamente o direito após o decurso do lustro prescricional, tal reconhecimento importa renúncia da prescrição; como a ação foi ajuizada dentro do quinquênio subsequente ao reconhecimento (Resolução nº 1.929/2009), não se verifica prescrição no caso concreto,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Servidor Público, URV, Renúncia À Prescrição, Diferenças Salariais
Processual Civil Administrativo Prescrição Servidor Público URV Renúncia À Prescrição Diferenças Salariais

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quanto ao pagamento das diferenças da URV
  2. 2 efeito do reconhecimento administrativo do direito sobre a prescrição (renúncia/interrupção)
  3. 3 contagem do prazo prescricional segundo o Decreto 20.910/1932

Ratio Decidendi

Por reconhecer-se que a Administração reconheceu administrativamente o direito após o decurso do lustro prescricional, tal reconhecimento importa renúncia da prescrição; como a ação foi ajuizada dentro do quinquênio subsequente ao reconhecimento (Resolução nº 1.929/2009), não se verifica prescrição no caso concreto, logo o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.