REsp 1903778 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional, fazendo com que a prescrição da ação ordinária relativa às parcelas do quinquênio anterior ao writ só volte a fluir após o trânsito em julgado...

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Parties
Agravante: São Paulo Previdência - SPPREV; Agravados: Policiais Militares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Legitimidade Da Associação Como Substituto Processual, Prescrição Parcelar, Termo Inicial Dos Juros De Mora
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Legitimidade Da Associação Como Substituto Processual Prescrição Parcelar Termo Inicial Dos Juros De Mora

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Parties

São Paulo Previdência - SPPREV

Agravante

Policiais Militares

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional
  2. 2 Qual o alcance temporal da interrupção da prescrição (quinquênio anterior ao ajuizamento do writ)
  3. 3 Necessidade de autorização expressa ou comprovação de filiação nominal para atuação da associação como substituto processual

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional, fazendo com que a prescrição da ação ordinária relativa às parcelas do quinquênio anterior ao writ só volte a fluir após o trânsito em julgado da decisão no mandado; além disso, a tese sobre prescrição parcelar trazida no agravo foi considerada inovação recursal não suscitada no recurso especial e, assim, não apreciada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada