REsp 1936734 - DECISAO

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC/15, bem como na Súmula 568/STJ, para determinar o retorno do processo ao TJ/SP a fim de que aquela Corte examine a alegação de existência de prescrição suscitada pela recorrente.

Parties: Recorrente: MARIA SALETE BEZERRA BRAZ; Autor: JOSÉ DONIZETE LONGO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics: Prescrição, Decadência, Agravo De Instrumento, Súmula 568/stj, Art. 1.015, II, Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/15

CIVIL PROCESSUAL CIVIL Prescrição Decadência Agravo De Instrumento Súmula 568/stj Art. 1.015, Ii, Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/15

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 1

Parties

MARIA SALETE BEZERRA BRAZ

Recorrente

JOSÉ DONIZETE LONGO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que rejeita a alegação de prescrição
2 aplicação da Súmula 568/STJ quanto à natureza de mérito das questões de prescrição e decadência
3 alegação de violação do art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

Determinar o retorno do processo ao TJ/SP para que examine a alegação de existência de prescrição suscitada pela recorrente.
Publique-se. Intimem-se.