AREsp 1843557 - DECISAO

AREsp 1843557 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por não se vislumbrar violação dos dispositivos apontados, bem como porquanto o Tribunal de origem fundamentou a decisão enfrentando pontos necessários; a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado (Súmula 7) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, sendo por isso inviável o conhecimento do recurso especial. Conheceu-se do agravo apenas relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: VILMA DOS REIS GOMES; Recorrido: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Ação De Procedimento Comum / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Prescrição Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Reexame Fático Probatório

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Parties

VILMA DOS REIS GOMES

Recorrente

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Procedimento Comum / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e suposta violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento das matérias para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência da prescrição como matéria decidida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por não se vislumbrar violação dos dispositivos apontados, bem como porquanto o Tribunal de origem fundamentou a decisão enfrentando pontos necessários; a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado (Súmula 7) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, sendo por isso inviável o conhecimento do recurso especial. Conheceu-se do agravo apenas relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.