REsp 1930240 - DECISAO

REsp 1930240 - DECISAO

Houve interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento da execução coletiva; considerando que o indeferimento do prosseguimento da execução coletiva ocorreu em 01.12.2016 e a execução individual foi proposta em 03.07.2017, não se consumiu o prazo de dois anos e meio, razão pela qual a prescrição foi...

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Parties
CARLOS WERNECK GOMES SIQUEIRA; ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Conhecido parcialmente o recurso especial e provido para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao juízo de execução
Legal Topics
Prescrição, Execução Coletiva, Execução Individual, Prequestionamento, Título Executivo Judicial
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Coletiva Execução Individual Prequestionamento Título Executivo Judicial

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Parties

CARLOS WERNECK GOMES SIQUEIRA

ESTADO DE SERGIPE

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição da pretensão executiva
  2. 2 interruptiõo do prazo prescricional pelo ajuizamento de execução coletiva
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento da execução coletiva; considerando que o indeferimento do prosseguimento da execução coletiva ocorreu em 01.12.2016 e a execução individual foi proposta em 03.07.2017, não se consumiu o prazo de dois anos e meio, razão pela qual a prescrição foi afastada e o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido para determinar o retorno dos autos ao juízo de execução para prosseguimento do cumprimento de sentença (art. 255, §4º, III do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Conhecido parcialmente o recurso especial e provido para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao juízo de execução

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução para que dê prosseguimento ao cumprimento de sentença
  • Afastada a prescrição da pretensão executiva