REsp 1869156 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por GUTEMBERG FILHO COSTA,com respaldona alínea "a"do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim ementado (e-STJ fl. 1.979): EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALTA DE ENERGIA NA USINA ENG.SOUZA DIAS - MORTANDADE DE PEIXES - QUESTÃO AMBIENTAL POR VIA REFLEXA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDIVIDUAL - PRAZO PRESCRICIONAL - TRÊS ANOS - ARTIGO 206, §3º, INCISO V DO CÓDIGO CIVIL - CONTAGEM A PARTIR DO ATO - PRETENSÃO PRESCRITA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ainda que o pleito indenizatório trate, por via reflexa, de questão ambiental, referente à morte de diversas espécies de peixes, cinge-se a busca jurisdicional tão somente em reparação de dano individual supostamente sofrido pelo autor. Portanto, não há falar, no caso em tela, em defesa de interesse jurídico coletivo, consubstanciado em dano ambiental. Conforme artigo 189 do Código Civil, aplica-se o princípio da acto nata, contando-se o prazo prescricional a partir da data em que nasce a pretensão da ação, qual seja, em 10 de novembro de 2009, fazendo com que a pretensão estivesse fulminada pela prescrição quando do ajuizamento da demanda. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 1.996/2.000). Em suas razões (e-STJ fls. 2.002/2.017), a parte recorrente aponta violação do art. 189 do CC, argumentando, em suma,queo curso do prazo prescricionalsomente se inicia quando o titular do direito subjetivo violado conhece o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata, e que, no caso dos autos, o termo inicial conta-se da data emque o evento danosose tornou público (janeiro/2016). Contrarrazões às e-STJ fls. 2.170/2.186. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ fls. 2.188/2.192. Redistribuição do feitoàe-STJ fl. 2.199. Memoriais apresentados porambas as partes (e-STJ fls. 2.204/2.208 e 2.211/2.217). Passo a decidir. Os autos versam sobre ação indenizatóriapor danos materiais e morais movida pelo ora recorrente em desfavor daCompanhia Energética de São Paulo, em razão da"enorme mortandade de peixes no Rio Paraná, em decorrência de um defeito de manutenção ou até do zelo necessário" por parte da demandada, proprietária da Usina Eng. Souza Dias (e-STJ fl. 1.975). O sentenciante pronunciou a prescrição, por entenderque "o marco inicial do prazo de três anos reside na data em que foi praticado o ato ilícito (novembro/2009), surgindo a partir desse momento o direito do parte lesada em buscar a via judicial para a satisfação de sua pretensão" e que "seria um contrassenso admitir como marco inicial da prescrição o dia 15 de janeiro de 2016 - data em que o autor alega ter tomado ciência dos danos e do seu responsável - , mormente por apontar prejuízos materiais de grande monta de R$ 95.400,00 (noventa e cinco mil e quatrocentos reais), não sendo crível imaginar quesomente após seis anos da pane elétrica percebeu a dimensão da lesão, até porque afirma na inicial ter havido uma diminuição significativa dos pescados" (e-STJ fls. 1.900/1.901). A Corte de origem manteve a extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição, sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 1.981/1.982): Percebe-se que o autor/apelante pretende a reparação de dano individual que entende devida em razão de ato praticado pela CESP - Companhia Energética de São Paulo, que lhe impossibilitou a prática de sua atividade profissional, qual seja, a pesca. Assim, ainda que o pleito indenizatório trate, por via reflexa, de questão ambiental, referente à morte de diversas espécies de peixes, cinge-se a busca jurisdicional tão somente em reparação de dano individual supostamente sofrido pelo autor. Portanto, não há falar, no caso em tela, em defesa de interesse jurídico coletivo, consubstanciado em dano ambiental. Desta feita, aplica-se ao caso o prazo prescricional previsto no artigo 206, §3º, inciso V do Código Civil, in verbis: Art. 206. Prescreve: (..) § 3 o Em três anos: (..) V - a pretensão de reparação civil; Conforme artigo 189 do Código Civil, aplica-se o princípio da acto nata, contando-se o prazo prescricional a partir da data em que nasce a pretensão da ação, qual seja, em 10 de novembro de 2009, fazendo com que a pretensão estivesse fulminadapela prescrição quando do ajuizamento da demanda, em 14 de novembro de 2018. (..). Além disso, tampouco há falar em interrupção do prazo prescricional, em razão do ajuizamento, pelo Ministério Público Estadual, da ação civil pública nº 0003954-98.2011.8.12.0021, posto que evidenciada a diferença entre as pretensões aduzidas em ambas as demandas, sendo que, na ação coletiva, visa-se a reparação de dano ambiental coletivo e, nos presentes autos, discute-se a pretensão de reparação indenizatória individual. Em feitos semelhantes ao presentes, nos quais se postula indenizaçãopor dano ambiental decorrente damortandade de peixes pela construção e implantação de usinas hidrelétricas, "a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, adotando-se o princípio da actio nata, o termo inicial da prescrição dá-se a partir da data em que o titular do direito subjetivo violado toma conhecimento inequívoco do dano e da extensão de suas consequências, o que pode ou não coincidir com a data do alagamento do reservatório"(AgInt no AREsp 1572563/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020) Conferir, ainda: REsp 1.751.540/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt no REsp 1.731.083/MA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/06/2018. In casu, no entanto, a discussão travada na origem diz respeito aotermo inicial do prazo prescricional a ser considerado comociência inequívoca do ato lesivo e de suas consequências. Como visto acima,as instâncias ordinárias decidiram que aquele marco ocorreu em 10/11/2009, de modo que, ajuizado o feito em 14/11/2018, restava prescrita a pretensão formulada (e-STJ fl. 1.998). Como se verifica, o exame daquestão se deu com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. Acerca da hipótese: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. AÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Consórcio Estreito de Energia (Ceste) contra decisão que, na ação de indenização por danos materiais e morais, interposta por Félix Bento Silva dos Reis, afastou a prescrição, invertendo o ônus probante. II - No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para reconhecer a prescrição com fundamento no princípio da actio nata, julgando improcedentes os pedidos iniciais. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o prazo prescricional trienal para propositura de ação indenizatória de cunho individual e patrimonial, por danos causados em razão da construção de usina hidrelétrica, inicia-se a partir da data em que o titular do direito toma conhecimento inequívoco do fato e da extensão de suas consequências. IV - Nesse passo, ainda que tenha havido dano ambiental de caráter continuado e permanente com o represamento da água, este fato não pode ser considerado como pretexto para tornar imprescritível ou fazer perdurar, por anos a fio, a pretensão de indenização, repita-se, notadamente de índole individual e patrimonial. V - A Corte a quo analisou as alegações da parte, no que trata do dissídio jurisprudencial suscitado, relacionado à deflagração do termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória e, ainda, da necessidade de realização de laudo pericial para acolhimento da teoria da "actio nata". VI - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ressalte-se ainda que a incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. VII - Conforme se verifica o Tribunal a quo concluiu, categoricamente, que o termo inicial da pretensão indenizatória do recorrente foi a data do represamento das águas, em dezembro de 2010, quando o próprio noticiou a ocorrência da mortandade de mais de sete toneladas de peixes, pelo que entendeu prescrita a pretensão indenizatória, uma vez que transcorridos mais de três anos entre o conhecimento do direito violado, em 2010, e o ajuizamento da ação, em 2016. A respeito da questão, os seguintes julgados: (AgInt no REsp n. 1.750.093/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/5/2020, DJe 20/5/2020, AgInt no REsp n. 1.740.239/MA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2018, DJe 28/8/2018, AgInt no REsp n. 1.731.083/MA, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 7/6/2018, DJe 14/6/2018 e REsp n. 941.593/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/6/2016, DJe 9/9/2016). VIII - Nesse passo, o conhecimento do dissídio jurisprudencial suscitado também fica prejudicado em decorrência do óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1644145/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 15/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. NASCIMENTO DA PRETENSÃO (ACTIO NATA). CIÊNCIA DO DANO. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO DO DANO FUTURO PELA SUPOSTA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO DANO.APURAÇÃO DIRETA PELO STJ. SÚMULA 7/STJ. 1. A decisão agravada determinou o retorno do feito à origem por inviabilidade de acolhimento da tese firmada, pelo Tribunal recorrido, de que as vítimas deveriam ter antevisto os danos que eventualmente viriam a sofrer pelo enchimento do lago de hidrelétrica em sua vizinhança. 2. A jurisprudência desta Corte Superior estabelece o termo inicial da prescrição, à luz da teoria da actio nata (nascimento da pretensão), no momento da ciência do dano. 3. O exame direto, nesta sede, das alegações quanto à fixação desse marco fático encontra óbice na Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), razão pela qual deverá ser apurado pelas instâncias ordinárias. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1210895/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 10/06/2019) Ademais, orecorrente não se insurgiu contra todos os motivos que conferem sustentação jurídica ao aresto impugnado, notadamente a ausência de configuração de hipótese interruptiva do prazo prescricional peloajuizamento deação civil pública por parte doMinistério Público estadual,circunstância que atrai a aplicação daSúmula283 do STF. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se.