REsp 1913657 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a aplicação da Súmula 568/STJ: a prescrição quinquenal incide apenas sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos anteriores à propositura da ação, não sobre o fundo de direito; a agravante terá direito às parcelas posteriores a 17/01/2012.

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Parties
Agravante: ALTAMIRA FARIAS DANTAS; Agravado: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Benefício Previdenciário, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Revisão De Benefício Previdenciário Súmula 568/stj

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Parties

ALTAMIRA FARIAS DANTAS

Agravante

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal em ação de revisão de benefício previdenciário
  2. 2 se a prescrição atinge o fundo de direito ou apenas parcelas pretéritas
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a aplicação da Súmula 568/STJ: a prescrição quinquenal incide apenas sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos anteriores à propositura da ação, não sobre o fundo de direito; a agravante terá direito às parcelas posteriores a 17/01/2012.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu o direito da agravante às parcelas posteriores a 17/01/2012 e a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação.