REsp 1930519 - DECISAO

REsp 1930519 - DECISAO

Por entender que a Lei Estadual 3.563/1994 promoveu reestruturação remuneratória da carreira da recorrente, fixou-se esse evento como marco inicial da prescrição; como a ação foi ajuizada em 19/2/2018, mais de cinco anos após a reestruturação, todas as parcelas eventualmente decorrentes de suposta conversão errônea em URV encontram-se prescritas, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Nadja Cristina dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Conversão De Vencimentos Em URV, Reestruturação De Carreira, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Prescrição Conversão De Vencimentos Em URV Reestruturação De Carreira Honorários Advocatícios

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Parties

Nadja Cristina dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito decorrente da conversão de vencimentos em URV
  2. 2 Marco inicial da prescrição: reestruturação remuneratória da carreira
  3. 3 Aplicabilidade da limitação temporal (prescrição quinquenal) sobre parcelas decorrentes da conversão em URV

Ratio Decidendi

Por entender que a Lei Estadual 3.563/1994 promoveu reestruturação remuneratória da carreira da recorrente, fixou-se esse evento como marco inicial da prescrição; como a ação foi ajuizada em 19/2/2018, mais de cinco anos após a reestruturação, todas as parcelas eventualmente decorrentes de suposta conversão errônea em URV encontram-se prescritas, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 2% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, § 3º, CPC/2015).