AREsp 1708362 - DECISAO

AREsp 1708362 - DECISAO

Adotou-se, para o caso concreto, o entendimento da Primeira Turma de que o direito à reexpedição da RPV cancelada, nos termos do art. 3º da Lei 13.463/2017, é imprescritível por ausência de previsão legal de prazo, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial da União.

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Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reexpedição De RPV, Precatórios, Actio Nata, Lei 13.463/2017
Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Prescrição Reexpedição De RPV Precatórios Actio Nata Lei 13.463/2017

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte exequente

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição quanto ao pedido de reexpedição de RPV cancelada
  2. 2 Termo inicial da prescrição aplicável ao requerimento de reexpedição (teoria da actio nata)
  3. 3 Natureza jurídica dos valores depositados a título de RPV e seu impacto na prescrição

Ratio Decidendi

Adotou-se, para o caso concreto, o entendimento da Primeira Turma de que o direito à reexpedição da RPV cancelada, nos termos do art. 3º da Lei 13.463/2017, é imprescritível por ausência de previsão legal de prazo, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial da União.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial