AREsp 1345410 - DECISAO

AREsp 1345410 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial porque, na linha de precedentes desta Corte, a ação revisional de contrato bancário é ação pessoal sujeita ao art. 205 do Código Civil e o termo inicial do prazo prescricional é a data da assinatura do contrato; assim, o...

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Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Reexame De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática; provido o recurso especial para reconhecer que o termo inicial do prazo prescricional é a data da assinatura do contrato; autos retornem à Corte de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional De Contrato Bancário, Termo Inicial Da Prescrição, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 83/stj, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Tarifas Bancárias, Repetição Do Indébito
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prescrição Ação Revisional De Contrato Bancário Termo Inicial Da Prescrição Recurso Especial +7 more

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Reexame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Isentar se o termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário é a data da assinatura do contrato ou o vencimento da última parcela do contrato (obrigações de trato sucessivo).
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao processamento do recurso especial.

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, deu-se provimento ao agravo interno e ao recurso especial porque, na linha de precedentes desta Corte, a ação revisional de contrato bancário é ação pessoal sujeita ao art. 205 do Código Civil e o termo inicial do prazo prescricional é a data da assinatura do contrato; assim, o acórdão recorrido estava em dissonância com a orientação do STJ e deve ser reformado, com retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática; provido o recurso especial para reconhecer que o termo inicial do prazo prescricional é a data da assinatura do contrato; autos retornem à Corte de origem para novo julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática.
  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a data inicial de contagem do prazo prescricional como sendo a da assinatura do contrato.