REsp 1927781 - DECISAO

REsp 1927781 - DECISAO

O Tribunal e o STJ entenderam que o Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS não constituiu reconhecimento de direito pelos órgãos da Administração, sendo apenas comunicação interna para cumprimento de decisão coletiva; assim, não interrompeu a contagem da prescrição. Considerando o trânsito em julgado da...

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Parties
Recorrente: NELIO BRITO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Memorado Circular, Ação Civil Pública, Ação Rescisória, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Memorado Circular Ação Civil Pública Ação Rescisória +1 more

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Parties

NELIO BRITO MONTEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 início da contagem da prescrição para execução contra a Fazenda Pública decorrente de ação civil pública
  2. 2 natureza do Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS quanto à interrupção da prescrição
  3. 3 aplicabilidade do art. 103 da Lei nº 8.213/90 c/c Súmula nº 150 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal e o STJ entenderam que o Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS não constituiu reconhecimento de direito pelos órgãos da Administração, sendo apenas comunicação interna para cumprimento de decisão coletiva; assim, não interrompeu a contagem da prescrição. Considerando o trânsito em julgado da ação rescisória em 24/04/2013 e aplicando-se o prazo quinquenal previsto na jurisprudência (art. 103 da Lei 8.213/90 c/c Súmula 150 do STF), o prazo final para a execução foi 24/04/2018, de modo que a ação ajuizada em 13/12/2018 mostrou-se prescrita, impondo‑se negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Sem honorários recursais por se tratar de recurso oriundo de agravo de instrumento.
  • Publique-se.