REsp 1803068 - DECISAO

REsp 1803068 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a relação entre as partes é contratual e a obrigação de fornecer comprovante de rendimentos decorre do contrato; assim, aplica-se o prazo prescricional geral de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil, conformando-se a decisão do Tribunal de origem com a...

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Parties
Recorrente: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Contratual, Dever De Informação, Previdência Complementar
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Responsabilidade Civil Contratual Dever De Informação Previdência Complementar

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Parties

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à responsabilidade civil contratual
  2. 2 natureza contratual da obrigação de fornecer comprovante de rendimentos
  3. 3 aplicabilidade do art. 206, §3º, V, do Código Civil versus art. 205 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a relação entre as partes é contratual e a obrigação de fornecer comprovante de rendimentos decorre do contrato; assim, aplica-se o prazo prescricional geral de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil, conformando-se a decisão do Tribunal de origem com a jurisprudência da Corte Especial do STJ, sendo vedada a revisão fática e contratual pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicaram-se, ainda, o art. 932 do CPC/15 e a Súmula 568/STJ para negar provimento.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários em atenção ao art. 85, §11, do CPC/15.