REsp 1936273 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por ANTONIO CARLOS CARPES TELLES, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 16/03/2021. Concluso ao gabinete em:04/05/2021. Ação: cumprimento de sentença ajuizado pelo Banco Bradesco BERJ S/A em face de Antonio Carlos Carpes Telles. Sentença: acolheu a impugnação apresentada pelo executado e extinguiu a execução em razão do reconhecimento da prescrição. Acórdão: deu provimento à apelação da instituição financeira e julgou prejudicado o apelo de Antonio Carlos Carpes Teles, nos termos da seguinte ementa: Apelação CÍVEL. direito civil e processual civil. execução de título extrajudicial. cédula RURAL PIGNORATÍCIA. CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO VINTENÁRIO. prescrição. NÃO ocorrência. RECURSO REPETITIVO. 1. O prazo prescricional para execução da cédula rural pignoratícia firmada sob a égide do Código Civil de 1916 é o vintenário, observada a norma de transição do art. 2.028 do Código Civil/2002, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos. Recurso Especial 1.361.730/RS. 2. Sentença anulada. 3. Recurso de apelação do autor provido. Prejudicado o recurso do réu. Recurso especial: sustenta, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 70 do Decreto-Lei 57.663/66 , 240, § 1º e 802, parágrafo único, ambos do Código Civil, sob o fundamento de que o prazo prescricional incidente sobre a cédula de crédito rural é otrienal, fixado pela Lei Uniforme de Genebra. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da prescrição trienal. Súmula 568/STJ A Corte de origem, ao decidir que o prazo prescricional aplicável na pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural é o vintenário, sob a égide do art. 177 do Código Civil de 1916, e o trienal, sob o amparo do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, observada a norma de transição do art. 2.028 do mesmo diploma legal, adotou entendimento em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal, como se vê do seguinte julgado: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (CPC/73, ART. 543-C). PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO: VINTENÁRIO NO CÓDIGO CIVIL/1916 (ART. 177); TRIENAL NO CÓDIGO CIVIL/2002 (ART. 206, § 3º, IV). TERMO INICIAL: DATA DO PAGAMENTO. CASO CONCRETO: RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973: 1.1. - "A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do art. 177 do Código Civil de 1916, e de três anos, sob o amparo do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, observada a norma de transição do art. 2.028 desse último Diploma Legal"; 1.2. - "O termo inicial da prescrição da pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural é a data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento." 2. Caso concreto: prescrição da pretensão. 3. Recurso especial a que se nega provimento" (REsp 1361730/RS, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 28/10/2016). Impende, por oportuno, consignar excerto do Tribunal de origem, no ponto (e-STJ fl. 916): A cédula rural pignoratícia em questão teve vencimento em 13.08.1986, quando vigorava o Código Civil/1916, o qual previa o prazo de 20 (vinte) anos para o aforamento de ações pessoais (artigo 177 2 ). Considera-se, ainda, a regra de transição existente no art. 2.028 do Código Civil/2002, segundo o qual, transcorrido mais da metade do prazo até a entrada em vigor do novo diploma (janeiro de 2003), o antigo prazo prescricional permanece. É o caso dos autos, razão pela qual se aplica, ao presente caso, o prazo de 20 (vinte) anos previsto na lei antiga. Desse modo, não merece reforma o acórdão recorrido, nos termos da Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL.RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO. SÚMULA 568/STJ. 1. "A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do art. 177 do Código Civil de 1916, e de três anos, sob o amparo do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, observada a norma de transição do art. 2.028 desse último Diploma Legal" REsp 1361730/RS, SEGUNDA SEÇÃO. 2. Recurso especial conhecido e desprovido.