AREsp 1364690 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de SANTANDER S.A. CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS e daFAZENDA NACIONAL, objetivando admissão de seus recursos especiais interpostos, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/1988, contra acórdão do TRF da 3ª Região assim ementado (e-STJ fls. 612/614): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO DISPOSITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SANTANDER S/A CORRETORA DECÂMBIO E TÍTULOS. EXISTÊNCIA DE OMISSÃONO TOCANTE ÀFIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Sustenta a União Federal a existência de omissão no decisum, ao argumento de não ter sido observado o disposto no artigo 151, incisos III e V, do Código Tributário Nacional, na medida em que os recursos, no processo administrativo tributário, suspendem a exigibilidade do crédito. 2. Com efeito, as impugnações apresentadas pelo contribuinte no processo administrativo fiscal impedem o início do prazo prescricional até o julgamento definitivo. 3. Na hipótese em exame, o lançamento do crédito tributário, objeto da execução fiscal, ocorreu por meio de auto de infração, com notificação do contribuinte em 04/05/1994 e apresentação de impugnação em 20/05/1994. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo julgou improcedente a impugnação, tendo o contribuinte interposto recurso voluntário em 22/06/1995. A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, deu provimento parcial ao recurso voluntário para que seja observado o disposto no parágrafo único do art. 100 do Código Tributário Nacional. O v. acórdão foi formalizado em 14/07/1997. Verifica-se, pois, a suspensão da exigibilidade dos créditosdesde20/05/1994 (quando apresentada a primeira impugnação) até o encerramento do processo administrativo, que sem deu em 08/1997, 30 (trinta) dias após a notificação do contribuinte do acórdão proferido pelo Conselho de Contribuintes. 4. Considerando a lavratura do auto de infração em 04/05/1994, a suspensão da exigibilidade do débito no período de 05/1994 a 08/1997, e a datado ajuizamento da ação executiva em 14/05/2003, verifica-se claramente o decurso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 174, IV, do Código Tributário Nacional. 5. Conquanto o contribuinte tenha obtido, na ação anulatória2002.61.00.028812-1, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (o que suspenderia o prazo prescricional), tal medida só se deu em 18/12/2002 (fl. 138), quando já decorrido o prazo quinquenal, já que a ação executiva deveria ter sido promovida até 08/2002. 6. Ocorre que a prescrição ora analisada no v. aresto embargado implica na litispendência parcial, e não total, dos presentes embargos à execução com aquela ação anulatória. 7. Há identidade parcial de elementos objetivos e subjetivos na ação anulatória e nos presentes embargos. À exceção da prescrição, o contribuinte, nos presentes embargos, repetiu os mesmos argumentos anteriormente expostos na ação anulatória nº 2002.61.00.028812-1. Nota-se, inclusive, que os tópicos são exatamente os mesmos: "DA NULIDADE DOAUTO DE INFRAÇÃO", "DA NULIDADE EM FACE DA DUPLICIDADEDA FISCALIZAÇÃO", "DA DECADÊNCIA", "DA POSSIBILIDADE DEFRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS NO PERÍODO DE 1988". 8. Nesse passo, além de reconhecida a prescrição, o caso é de provimento parcial da apelação da embargante, para o fim de reconhecer a existência de litispendência parcial entre os embargos à execução nº2003.61.82.048566-6 e ação anulatória nº 2002.61.00.028812-1, quanto às arguições de nulidade do auto de infração, nulidade em razão da duplicidade da fiscalização, decadência e possibilidade de fruição dos benefícios fiscais no período de 1988 e, no tocante à prescrição, declarar prescrito o crédito tributário objeto da ação executiva nº 2003.61.82.025095-0. 9. Embargos de declaração da União Federal acolhidos em parte para sanar a contradição apontada. 10. Sustenta a embargante, Santander S/A Corretora de Câmbio e Títulos, a existência de omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios. Alega que, em razão do princípio da causalidade, é devida a condenação da União ao pagamento dos honorários, nos termos do artigo 20, caput, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973. 11. Não obstante reconhecida a prescrição, houve o reconhecimento parcial da litispendência entre os embargos à execução e a açãoanulatória, já que a embargante claramente repetidos argumentos e fundamentos anteriormente expostos. 12. Portanto, não é o caso de fixação dos honorários em favor da embargante, pois não decaiu em parcela mínima de sua pretensão para o efeito de gerar o direito à condenação da parte contrária. O caso é de sucumbência recíproca. 13. Embargos de declaração opostos por Santander S/A Corretora de Câmbio e Títulos acolhidos em parte. No especial às e-STJ fls. 617/626, SANTANDER S.A. CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS alega, em síntese, violação dos arts. 20 e 21do CPC/1973, ao argumento de que, "apesar de deixar de analisar as causas de pedir insertas no presente feitos embargos à execução que coincidem com aquelas insculpidas nos autos da Ação Anulatória nº 2002.61.00.028812-1, por força da litispendência, fato é que, ao reconhecer a ocorrência da prescrição quanto ao ajuizamento do feito executivo, o v. aresto de forma induvidosa acolheu integralmente o pedido formulado na presente demanda" (e-STJ fl. 624). Assim, entende que "não restou sucumbente na presente demanda, haja vista o acolhimento integral do seu pleito pelo reconhecimento da prescrição (causa de pedir não afetada pela litispendência) pelo v. aresto, o que demonstra, por outro lado, a ocorrência da sucumbência tão somente por parte da recorrida, acarretando, consequentemente, na necessidade dessa arcar com o pagamento dos honorários advocatícios" (e-STJ fl. 627). A FAZENDA NACIONAL, no recurso especial às e-STJ fls. 633/642, alega ofensa ao art. 151, inciso III, do CTN. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 652/665 e 670/672. Passo a decidir. Considerado isso, importa mencionar que o recurso especial se origina de embargos à execução ajuizados peloSANTANDER S.A. CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS contra execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL. No primeiro grau de jurisdição, foi reconhecida a existência de litispendência entre os embargos à execução e a Ação Anulatória n. 2002.61.00.028812-1, com a consequente extinção dos embargos. Irresignada, a embargante interpôs recurso de apelação, não provido por meio de decisão monocrática, posteriormente confirmada no julgamento do agravo regimental (e-STJ fls. 558/568). Os primeiros embargos de declaração apresentados por SANTANDER foram acolhidos para reconhecer o transcurso do prazo prescricional (e-STJ fl. 574). Em seguida, aCorte a quodeu parcial provimento aos embargos de declaração da União para reconhecera existência de litispendência parcial entre os Embargos à Execução n. 2003.61.82.048566-6 e a Ação Anulatória n. 2002.61.00.028812-1, bem como acolheu parcialmente os segundos aclaratórios do SANTANDER para fixar a sucumbência recíproca.Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 610/614): .. Dito isso, passo à análise dos embargos de declaração opostos por Santander S/A Corretora de Câmbio e Títulos. Sustenta a embargante a existência de omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios. Alega que, em razão do princípio da causalidade, é devida a condenação da União ao pagamento dos honorários, nos termos do artigo 20, caput, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973. Sem razão a embargante. Conforme exposto, não obstante reconhecida a prescrição, houve o reconhecimento parcial da litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória, já que a embargante claramente repetiu os argumentos e fundamentos anteriormente expostos. Verifica-se, portanto, que não é o caso de fixação dos honorários em favor da embargante, pois não decaiu em parcela mínima de sua pretensão para o efeito de gerar o direito à condenação da parte contrária. O caso é de sucumbência recíproca. Assim, para sanar a omissão apontada, a decisão monocrática de fls. 474/478 deve ser integrada nos seguintes termos: "Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil de 1973". Pois bem. Em petição protocolizada em 16/04/2021, SANTANDER S.A. CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS pleiteia o reconhecimento da prejudicialidade do julgamento do agravo em recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, ante a perda de objeto, decorrente do trânsito em julgado da Ação Anulatória n. 0028812-95.2002.4.03.6100 (e-STJ fls. 747/762). Intimada, a FAZENDA informa que, "de fato, foi proferida sentença na Ação Anulatória n.0028812-95.2002.4.03.6100 acolhendo embargos declaratórios opostos pela agravada, reconheceu a prescrição do crédito tributário objeto do Auto de Infração FM 00312" (e-STJ fl. 768). E, por essa razão, entende que houve perda de objeto de seu recurso especial. Nesse contexto, deve-se reconhecer a perda superveniente do interesse recursal da Fazenda Nacional. Quanto ao recurso especial do contribuinte, esclareço que não pode ser conhecido. É assente, noSuperior Tribunal de Justiça, o entendimento de que não cabe ao STJ rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, quanto ao princípio da causalidade ou à sucumbência recíproca, por implicar o revolvimento do contexto fático-probatório, inviável na instância especial à luz da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIOR NA QUAL NÃO HOUVE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE EMBARGANTE. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu que a recorrente deu causa à demanda, atribuindo-lhe o ônus da sucumbência, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Outrossim, a conclusão adotada pelo Tribunal de origem encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior segundo a qual, havendo a extinção dos Embargos do Devedor em razão do reconhecimento de litispendência com a Ação Anulatória proposta anteriormente, em que não houve suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os ônus da sucumbência devem ser suportados pela parte embargante. Nesse sentido: AgRg no REsp. 1.269.192/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.5.2013; REsp. 1.040.781/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 17.3.2009. 3. Agravo Interno da Empresa desprovido. (AgInt no AREsp 1.411.075/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 21/09/2020). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR EXTINTO EM RAZÃO DA LITISPENDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Segundo entendimento do STJ, "no caso de os embargos do devedor opostos contra execução fiscal serem extintos, sem resolução do mérito, em razão de litispendência com ação anulatória, na qual não houve suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte executada. Precedente: REsp 1040781/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/03/2009" (AgRg no REsp 1.269.192/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 27.5.2013). 3. Ademais, no presente caso, o Tribunal a quo aplicou os ônus da sucumbência com base no princípio da causalidade, asseverando: "Com efeito, a ação anulatória já foi julgada, não tendo razão a parte agravante ao requerer o julgamento de mérito quando outra ação judicial já tratou da mesma questão. No tocante aos honorários advocatícios, a parte embargante deu causa ao ajuizamento da ação, razão pela qual deve arcar com os ônus sucumbenciais" (fl. 972, e-STJ). 4. Pelas circunstâncias apontadas pelo Tribunal de origem, é evidente que, para alterar a conclusão alcançada no acórdão recorrido, averiguando-se a adequação do princípio da causalidade para a fixação dos honorários advocatícios, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme a Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1.660.923/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especialde SANTANDER S.A. CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS; e, com fundamentono art. 34, XI, do RISTJ, JULGO PREJUDICADO o recurso especial da FAZENDA NACIONAL. Publique-se. Intimem-se.