AREsp 1754905 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos do Código Civil indicados pelo recorrente, não havendo prequestionamento (nem embargos de declaração), e porque, quanto ao mérito da prescrição, aplicou-se a teoria da actio nata para concluir que o prazo trienal se iniciou com a...

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Parties
Recorrente: GABRIEL FERNANDO DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil De Notários E Oficiais De Registro, Teoria Da Actio Nata, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Responsabilidade Civil De Notários E Oficiais De Registro Teoria Da Actio Nata Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

GABRIEL FERNANDO DO AMARAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional trienal para responsabilidade cartorária e termo inicial para contagem (actio nata vs data do ato)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do Código Civil (art. 205 e 2028 do CC/02) e aplicação das súmulas 282/356 STF
  3. 3 Vedação ao reexame de provas na instância extraordinária (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos do Código Civil indicados pelo recorrente, não havendo prequestionamento (nem embargos de declaração), e porque, quanto ao mérito da prescrição, aplicou-se a teoria da actio nata para concluir que o prazo trienal se iniciou com a ciência inequívoca do dano (penhora em fevereiro de 2018), sendo a ação proposta em 25/05/2018 tempestiva; além disso, reformar o acórdão demandaria reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão impugnada e negou-se provimento ao agravo com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.