REsp 1435816 - DECISAO

REsp 1435816 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente considerou que o termo inicial da prescrição trienal foi o trânsito em julgado da sentença homologatória da fase executiva do procedimento demarcatório (aplicação do princípio da actio nata), as questões de prequestionamento impediram o exame de certas violações apontadas e a modificação demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: VALDEMAR DE CARVALHO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Actio Nata, Demarcação De Terras, Responsabilidade Do Perito, Lucros Cessantes, Sucumbência, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Parties

VALDEMAR DE CARVALHO E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação indenizatória por exploração de pedreira
  2. 2 alcance do princípio da actio nata
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente considerou que o termo inicial da prescrição trienal foi o trânsito em julgado da sentença homologatória da fase executiva do procedimento demarcatório (aplicação do princípio da actio nata), as questões de prequestionamento impediram o exame de certas violações apontadas e a modificação demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.