AREsp 1808967 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a alegada violação literal de disposição de lei (erro na aferição do prazo prescricional) não é flagrante nem teratológica, e a Corte estadual seguiu jurisprudência consolidada do STJ; assim, o recurso especial em sede de ação rescisória mostrou-se inadequado para o reexame pretendido....

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Parties
Agravante: UNIDADE DE CRIAÇÃO E COMUNICAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Prescrição, Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Violação Literal De Disposição De Lei, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Violação Literal De Disposição De Lei Honorários Advocatícios

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Parties

UNIDADE DE CRIAÇÃO E COMUNICAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo prescricional (art. 206, §3º, V vs art. 205 do CC)
  2. 2 cabimento da ação rescisória por alegada violação literal de disposição de lei
  3. 3 inadequação do recurso especial em ação rescisória que não verse especificamente sobre dispositivos reguladores da ação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegada violação literal de disposição de lei (erro na aferição do prazo prescricional) não é flagrante nem teratológica, e a Corte estadual seguiu jurisprudência consolidada do STJ; assim, o recurso especial em sede de ação rescisória mostrou-se inadequado para o reexame pretendido. Aplicou-se ainda o art.85, §11 do CPC/2015 para majorar em 10% os honorários, e o provimento do agravo foi negado com base no art.932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observado o disposto no art.98, §3º, do CPC/2015.