REsp 1928616 - DECISAO

DECISÃO Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso, pode-se aferir que FLAVIO OSVALDO TAPI (FLÁVIO) ajuizou ação revisional de empréstimo contra FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO-CORSAN (FUNCORSAN). No curso da ação, o d. Juízo de primeira instância desacolheu o pedido de reconhecimento da prescrição realizado pela FUNCORSAN, com base na Súmula nº 286 do STJ. Contra essa interlocutória, FUNCORSAN interpôs agravo de instrumento sustentando que: (1) a pretensão de revisão de cláusulas abusivas e repetição de indébito nada mais é do que pretensão de ressarcimento por enriquecimento ilícito, sujeita ao prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código de Processo Civil (2) o fato de ter havido sucessivas renovações do contrato de mútuo não afasta a consumação do prazo prescricional da pretensão revisional, que teria início na data da contratação, além de (3) questionar a incidência da Súmula n. 286 do STJ no caso sob análise. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REVISÃO DE CONTRATOS DE MÚTUO CELEBRADOS COMINSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.PRESCRIÇÃO. A AÇÃOREVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO COMINSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRIVADA É FUNDADA EM DIREITOPESSOAL, SUBMETENDO-SE, PORTANTO, AO PRAZO PRESCRICIONALORDINÁRIO (20 ANOS NO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - ART. 177 - E 10ANOS NO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR - ART. 205). CASO EM QUE NÃO SEVERIFICA A PRESCRIÇÃO, POIS HOUVE SUCESSIVAS RENOVAÇÕES DARELAÇÃO CONTRATUAL, EM QUATORZE CONTRATOS.AGRAVO DESPROVIDO (e-STJ, fl.77). Os embargos de declaração opostos por FUNCORSAN não foram conhecidos. (e-STJ, fls. 97/101). Inconformada, FUNCORSAN manejou recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando, além de divergência jurisprudencial, a violação do art. 205 do CC/02, sustentando a ocorrência da prescrição trienal e que o termo inicial é a data de assinatura de cada contrato. Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 133/141 ). O apelo nobre foi admitido pelo TJRS (e-STJ, fls. 145/151). Nesta Corte, o recurso especial não foi provido em decisão monocrática de minha lavra assim ementada: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO DE MÚTUO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 166). Nos presentes embargos de declaração,FUNCORSAN sustentou que a decisão embargada padece de erro material, pois o caso não se trata de termo inicial da prescrição para a cobrança de obrigações estabelecidas em contrato, mas sim de termo inicial da prescrição anteriormente ao decênio que antecede o ajuizamento de ação revisional. Impugnação apresentada (e-STJ, fls. 371/378).É o relatório. DECIDO. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Da violação do art. 1.022 do NCPC De acordo com a jurisprudência desta Corte, a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão. Já a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal e que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC). Nos presentes embargos de declaração, FUNCORSAN sustentou que a decisão embargada padece de erro material, pois o caso não se trata de termo inicial da prescrição para a cobrança de obrigações estabelecidas em contrato, mas sim de termo inicial da prescrição anteriormente ao decênio que antecede oajuizamento de ação revisional. Deveras, assiste razão à embargante. De fato, a decisão embargada analisou a questão como sendo o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de repetição de indébito, o que não é o caso dos autos. Com efeito, nas razões do recurso especial, FUNCORSAN alegou violação do art. 205 do CC/02, sob o argumento de que o marco inicial do prazo prescricional seria a data da assinatura de cada um dos contratos firmados entre as partes, e não do vencimento ordinário da avença ou do último pagamento realizado. Também apontou dissídio jurisprudencial, tendo por paradigma precedente desta Corte Superior. Quanto ao ponto, o TJRS consignou que: Como é sabido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem sedimentando o entendimento de que o prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a conseqüente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do novo Codex) pois fundadas em direito pessoal (AgRg no REsp 1057248/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 04/05/2011). .. Seguindo essa mesma ordem de ideias, este Tribunal vem declarando que, em contratos de empréstimo celebrados com entidades de previdência privada, o prazo da prescricional da cláusula contratual abusiva é o ordinário, ou seja, de dez anos (art. 205 do Código Civil), outrora vintenário (art. 177, Código Civil de 1916). .. Com efeito, ao contrário do defendido nas razões de agravo, a submissão das cláusulas de um contrato ao controle do Judiciário não consiste de simples pedido de ressarcimento por enriquecimento ilícito da parte adversa. A tutela ao equilíbrio das relações contratuais, de consumo ou não, é direito pessoal submetido ao prazo prescricional ordinário. Convém assinalar, ainda, quanto ao termo inicial do prazo prescricional, que o entendimento jurisprudencial das Câmaras integrantes deste Grupo Cível, no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional deve corresponder ao vencimento da última prestação pactuada. .. No caso, a parte autora pretende revisar 14 contratos. Não há controvérsia quanto ao fato de que se trata de sucessivas renovações. São os seguintes contratos arrolados na petição inicia, sucessivamente celebrados entre as partes: 1. Contrato nº 0056223-0/2017 (ano de 2017), no valor de R$ 8.700,00 2. Contrato nº 0054093-1/2016 (ano de 2016), no valor de R$ 5.000,00 3. Contrato nº 0051840-1/2015 (ano de 2015), no valor de R$ 5.500,00 4. Contrato nº 0000020-1/2012 (ano de 2012), no valor de R$ 14.000,00 5. Contrato nº 0000946-1/2011 (ano de 2011), no valor de R$ 2.300,00 6. Contrato nº 0001353-1/2010 (ano de 2010), no valor de R$ 3.000,00 7. Contrato nº 0045992-1/2009 (ano de 2009), no valor de R$ 4.000,00 8. Contrato nº 0044035-1/2009 (ano de 2009), no valor de R$ 4.000,00 9. Contrato nº 0040637-1/2008 (ano de 2008), no valor de R$ 3.700,00 10. Contrato nº 0035881-1/2007 (ano de 2007), no valor de R$ 2.000,00 11. Contrato nº 0030852-1/2006 (ano de 2006), no valor de R$ 1.500,00 12. Contrato nº 0026111-1/2005 (ano de 2005), no valor de R$ 2.500,00 13. Contrato nº 0020276-1/2003 (ano de 2003), no valor de R$ 4.000,00 14. Contrato nº 0014520-1/2002 (ano de 2002), no valor de R$ 2.500,00 Tratando-se, pois, de uma relação contratual em cadeia, a pretensão de revisão contratual/ repetição dos valores, deve ser considerada a partir do vencimento da última parcela da derradeira avença contratual. .. Destarte, uma vez que a ação de origem foi ajuizada em 16/09/2019 (evento n. 1, processo de origem) e que o contrato mais recente tinha vencimento final previsto para novembro de 2019 (evento n. 1, contrato 3, processo de origem), não há falar em prescrição do débito (e-STJ, fls 72/76). As razões recursais, no entanto, não impugnaram, de forma específica, o fundamento acima destacado, a incidir a Súmula nº 283 do STF. Outrossim, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado tendo em vista a ausência de similitude fática, na medida em que a questão do termo inicial do prazo prescricional para o caso de renegociação de empréstimos não foi analisada no acórdão indicado como paradigma. Nessas condições, ACOLHO os embargos de declaração opostos para, corrigindo o erro material apontado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial por outro fundamento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. ERRO MATERIAL. VERIFICADO. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO REVISIONAL. TERMO INICIAL. DATA DO CONTRATO. RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ÚLTIMO CONTRATO.FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE. SÚMULA Nº 283 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.