REsp 1930181 - DECISAO

DECISÃO Trata-se recurso especial interposto por LEONILDE CALCI CRESTANI, comfundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferidopelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 197): PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO. RMI. MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. 80% DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 29, II, DA LEI N.º 8.213/1991. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VALORES PAGOS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. - O Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que a interrupção da prescrição, diante do ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público Federal, não se aplica à pretensão de parcelas vencidas, mas tão somente ao transcurso do prazo para a propositura da ação individual.- Em posicionamento recente esta 10ª Turma, decidiu que a ação civil pública gera em favor dos segurados o afastamento da decadência do direito de revisão do valor do benefício, mas não desloca o termo inicial da prescrição quinquenal para a propositura da ação coletiva, mantendo-se tal fixação na data da propositura da ação individual. - Reconhecida a incidência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 103,parágrafo único, da Lei 8.213/91, dos valores vencidos antes dos cinco anos prece dentes ao ajuizamento da ação individual no que se refere ao benefício de auxílio doença.- Comprovado o pagamento dos valores devidos na esfera administrativa, sem que haja qualquer questionamento do Segurado a respeito da apuração de tais valores, com a simples reclamação genérica da necessidade de revisão de seu benefício, certa é a improcedência do pedido.- As diversas alterações na legislação e nos comandos normativos infra legais da matéria previdenciária geram inúmeras dúvidas e expectativas aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, assim como a complexidade dos cálculos e regras de apuração do valor do salário-de-benefício e renda mensal inicial, justificam a propositura de demandas com o pedido de revisão de valores já realizada na esfera administrativa, ficando afastada a litigância de má fé e o pagamento em dobro do valor cobrado.- Apelação da parte ré parcialmente provida. Aponta orecorrenteviolação aosarts. 202, VI, do CC e 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e 4º do Decreto nº 20.910/32, sustentando que "não houve prescrição no que tange aos valores a serem recebidos pela Parte Autora, porquanto ocorreu causa a interruptiva do prazo prescricional" (fl. 205). Aduz que "No caso dos autos, ao contrário do que defendido pelo v. acórdão recorrido, existe causa interruptiva e suspensiva da prescrição, que garante a parte Autora o pagamento das parcelas vencidas decorrentes da revisão do art. 29, II, da Lei 8.213/91, a partir de 15/04/2005, como determinado pelar. sentença de primeira instância" (fl. 206). Alega que "a Turma Nacional de Uniformização já firmou entendimento de que o Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS de 15/04/2010 interrompeu a prescrição do direito de revisão pela aplicação do art. 29, II, da Lei 8.213/91, devendo se pagas todas as parcelas vencidas a partir da concessão do benefício" (fl. 207) Alega que,"os tribunais de nossa nação possuem o entendimento consagrado que ao interromper a prescrição, a data de edição do Memorando-Circular (15.04.2010) tornou-se o marco de contagem da prescrição quinquenal, de forma que as parcelas prescritas passam a ser somente aquelas vencidas anteriormente a 15/04/2005" (fl. 209). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO A irresignação não comporta acolhida. Inicialmente,o Tribunal de origem não analisou a controvérsia sob o enfoque dos arts. 202, VI, do CC e 4º do Decreto nº 20.910/32, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Ademais,o Tribunal de origem afastou a interrupção daprescrição, adotando as seguintes razões de decidir (fls.187/194): Ao contrário do que alega o Apelante, não há que se falar em decadência do direito de revisão dos benefícios da Autora da ação, já que a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS emitiu a Nota Técnica PFE-INSS/CGMBEN/DIVCONT nº 70, em 20.10.2009, disciplinando que a alteração do cálculo pelo Dec. nº 6.939/09 também incidiria em relação aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência, pois os dispositivos da redação anterior eram eivados de ilegalidade, na dicção do parecer CONJUR/MPS nº 248/2008 (de 23.07.2008). Além disso, com fundamento no sobredito parecer, a Autarquia Previdenciária expediu o Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, no qual foram estabelecidos critérios para revisão dos benefícios na esfera administrativa, tendo a jurisprudência desta Décima Turma assim se pronunciado: (..) A decadência prevista no artigo 103 da Lei n. 8.213/91, portanto, deve ser assim considerada a partir daquele ato administrativo que reconheceu o direito dos Segurados à revisão do benefício, o qual encerrou-se apenas em outubro de 2019. Com relação à prescrição quinquenal, esta Colenda Turma vinha reconhecendo em precedentes julgados a prescrição das parcelas devidas e não reclamadas a partir da edição do Memorando nº 21/DIRBEN/PFE/INSS, de 15/04/2010, por considerar ser esse o momento da interrupção do curso do prazo estipulado no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 (0007302-88.2011.4.03.6139/SP - Relator 0015294-87.2016.4.03.9999 Desembargador Federal Nelson Porfírio, D. E. 11/09/2017;-Relator Desembargador Federal Nelson Porfirio, D. E. 05/09/2018;0017659-80.2017.4.03.9999/SP - Relator Desembargador Federal Baptista Pereira, D. E.08/02/2018; e 0011055-03.2012.4.03.6112/SP - Relatora Desembargadora Federal Lucia). Ursaia, D. E. 07/05/2018. Considerando o tema da prescrição previdenciária, baseada no artigo 103 da Lei n. 8.213/91, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que a interrupção da prescrição, diante do ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público Federal, não se aplica à pretensão de parcelas vencidas, mas tão somente ao transcurso do prazo para a propositura da ação individual, conforme segue: (..). Não há dúvida, portanto, de que a Corte Superior, por intermédio do julgamento do Tema Repetitivo 877, impediu a possibilidade de reconhecimento do direito a parcelas devidas anteriores à propositura de ação civil pública, para efeitos de execução individual do julgado, firmando o posicionamento de que o termoa quo da prescrição para. que se possa aforar execução individual de sentença coletiva é o trânsito em julgado. Ao considerar aquele julgado em recurso repetitivo (REsp 1388000/PR) prescritas todas as parcelas devidas, uma vez que o ajuizamento do feito executivo em maio de 2010, oito anos após a publicação do trânsito em julgado da sentença em abril de 2002, o STJ deixou claro que a prescrição quinquenal no feito executivo individual de ação coletiva deve ser considerada da data da propositura desta última ação de caráter individualizado. Logo, é forçoso concluir que, se para a execução do julgado em ação coletiva deve ser observada a prescrição quinquenal da propositura da execução individual, mais ainda, em se tratando de ação individual de conhecimento, com pedido condenatório de revisão do benefício previdenciário, é da propositura dessa que se fixa a prescrição das parcelas devidas. Assim, conforme posicionamento mais recente desta Colenda 10ª Turma, a ação civil pública gera em favor dos segurados o afastamento da decadência do direito de revisão do valor do benefício, mas não desloca o termo inicial da prescrição quinquenal para a propositura da ação coletiva, mantendo-se tal fixação na data da propositura da ação individual, conforme segue: (..). Ressalte-se que o tema da prescrição de parcelas decorrente de ajuizamento de ações individuais, ainda que pendentes de julgamento ações coletivas, já fora objeto de análise pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, fixando-se o mesmo posicionamento acima transcrito, conforme segue: (..). Consequentemente, deve ser reconhecida a incidência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, restando prescritas as diferenças vencidas antes dos cinco anos precedentes ao ajuizamento da presente ação. (..). Não havendo mais diferenças após a implantação do novo valor em 01 de janeiro de 2013, com a efetivação do pagamento dos atrasados em maio de 2014, a considerar-se a data da propositura da presente ação, 02 de maio de 2017, caso existissem parcelas atrasadas a receber, somente poderiam ser computadas até o mês de maio de 2012, nada sendo devido anteriormente, haja vista a prescrição quinquenal. Nada é devido, portanto, em relação à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez recebido pela parte Autora, de tal maneira que o mesmo ocorre em relação ao benefício de auxílio doença, concedido em junho e cessado em agosto de 2004, haja vista a mesma fundamentação. Ao que se observa, no presente caso, o recurso especial não impugnou fundamentobasilarque amparao acórdão recorrido, qualseja: "Considerando o tema da prescrição previdenciária, baseada no artigo 103 da Lei n. 8.213/91, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que a interrupção da prescrição, diante do ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público Federal, não se aplica à pretensão de parcelas vencidas, mas tão somente ao transcurso do prazo para a propositura da ação individual". A irresignação, portanto, esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, queassim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisãorecorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso nãoabrange todos eles." A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG, Rel.Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp36.318/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe9/3/2012. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se.