REsp 1902979 - DECISAO

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O recurso especial adesivo foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente a questão do termo inicial da prescrição, a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nem indicou dispositivos legais infraconstitucionais objeto de divergência, incidindo a...

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Parties
Recorrente: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES; Recorrido: CERVEJARIAS DO NORDESTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Adesivo / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial adesivo
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Medida Cautelar De Protesto, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Ação Monitória Medida Cautelar De Protesto Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES

Recorrente

CERVEJARIAS DO NORDESTE LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Adesivo / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional após ajuizamento de medida cautelar de protesto
  2. 2 momento de início do prazo para ajuizamento de ação monitória (perda da eficácia executória do instrumento)
  3. 3 omissão do tribunal de origem quanto a teses suscitadas (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial adesivo foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente a questão do termo inicial da prescrição, a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nem indicou dispositivos legais infraconstitucionais objeto de divergência, incidindo a Súmula 284/STF; assim, com base no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, o STJ manteve o acórdão recorrido e majorou os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial adesivo

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial adesivo.
  • Majo­ro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015, bem como o teto disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.