AREsp 1123221 - ACORDAO

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. 2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 5. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelo recorrente quanto à ocorrência de prescrição demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 1.437/1.478) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial. Em suas razões, o agravante, de início, alega a possibilidade do reconhecimento ex officio da prescrição da execução. Afirma (e-STJ fl. 1.438): Trata-se de matéria não ventilada anteriormente e,portanto, não sujeita à preclusão, podendo ser apresentada em qualquer instância, pois a prescrição, matéria de ordem pública, é plenamente cognoscível de ofício. Aduz ter sido consumada a "prescrição direta, e não a prescrição intercorrente, na medida em que o Espólio de Renato Napolitano não foi citado para o pagamento da condenação, de modo que o prazo prescricional não foi interrompido" (e-STJ fl. 1.439). A seu ver, como a execução foi declarada nula a partir da fl. 456 da numeração da origem, a citação não teria se efetivado. Sustenta que, nos termos do parecer do Professor Araken de Assis, "o v. acórdão de origem introduziu, indevidamente, a disciplina da prescrição intercorrente em um caso de prescrição direta" (e-STJ fl. 1.440). Argumenta não haver carência de fundamentação no recurso especial, o qual teria demonstrado de forma cabal a vulneração da legislação federal. Assinala que, em sendo reconhecido que o recorrido deixou transcorrer in albis o prazo para executar o título judicial, estaria configurada a ofensa aos arts. 177 do CC/1916, 206, § 3º, V, e 2.028 do CC/2002. Registra que a prescrição pode ser constatada pela simples leitura do acórdão recorrido, sem necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Explica que (e-STJ fl. 1.445): .. a prática do exercício da pretensão executiva por advogado em nome do extinto cliente (pois falecido), sem poder de representação outorgado pelo Espólio (ou pelos herdeiros), NÃO tem o condão de afastar a consumação da prescrição, mormente porque no caso sub judice a famigerada regularização do mandato ocorreu APÓS a consumação do prazo trienal (fls. e-STJ 786), sendo, de tal modo, inafastável a prescrição! Assevera que a tese de preclusão foi utilizada pelo Tribunal de origem como fundamento subsidiário e que o especial refutou referida matéria. Por fim, informa que não insistirá na alegação de carência superveniente da ação. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. O agravado não apresentou contrarrazões (e-STJ fl. 1.481). É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.123.221 - SP (2017/0149016-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : RENATO NAPOLITANO - ESPÓLIO REPR. POR : MARIA DO CARMO NAPOLITANO FREITAS - INVENTARIANTE ADVOGADOS : RENATO RIBEIRO - SP018823 JOSÉ HORÁCIO HALFELD REZENDE RIBEIRO - SP131193 HUGO CHUSYD E OUTRO(S) - SP242345 AGRAVADO : LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO - ESPÓLIO REPR. POR : GILMAR COELHO GUIMARAES - INVENTARIANTE ADVOGADO : CINTHIA SAYURI M MORETZSOHN CASTRO E OUTRO(S) - SP088787 INTERES. : IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. 2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 5. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelo recorrente quanto à ocorrência de prescrição demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece ser acolhida. O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 1.431/1.434): Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude da ausência de demonstração de ofensa aos artigos apontados e da incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 1.405/1.406). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 1.308): Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indenização por danos a imóvel vizinho. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Inércia do credor não configurada, mesmo anulados atos anteriores para que se regularizasse a representação processual do exequente falecido. Caso, ademais, que era de suspensão do processo. Alegação de ilegitimidade de parte. Alienação superveniente do imóvel que não interfere no direito à indenização. Decisão mantida. Recurso desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.324/1.327). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1.329/1.343), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, o recorrente alegou que a matéria ora discutida foi prequestionada. Entretanto, afirmou que, caso assim não se entenda, haveria violação do art. 1.022 do CPC/2015 em relação aos arts. 248 e 267, VI, do CPC/1973 e 202, I, e 884 do CC/2002. Sustentou a ocorrência de prescrição intercorrente, aduzindo que a parte agravada foi intimada para promover a execução em 3/8/2001, somente o fazendo em 11/9/2006. Asseverou que o prazo a ser aplicado é o de três anos, previsto no art. 206, § 3º, V, c/c o art. 2.028 do CC/2002, e que (e-STJ fl. 1.334): Por essa razão, tendo o Espolio de Luiz Gonzaga Lopes Ribeiro promovido a execução somente em 11 de setembro de 2006, uma vez que o pedido anterior havia sido considerado nulo, pois fora proposto em nome de pessoa morta e sem poderes de representação dos herdeiros, houve o transcurso de mais de cinco anos para o cumprimento do v. acórdão e a promoção da execução, de modo que a prescrição intercorrente se consumou no caso sub judice. Repise-se, a execução foi declarada nula, e por conta da nulidade não existe mais nenhum ato praticado a partir das fls. 456! Esta é a precisa disposição do artigo 248 do Código de Processo Civil (..). Defendeu que a parte recorrida deve responder pela prescrição a que ela mesma deu causa, por deixar de noticiar o falecimento do exequente. Asseverou que não se pode confundir o de cujus, pessoa física, com seu espólio, representado pelo inventariante, e assinalou que, no caso, o crédito foi perseguido por sete anos por pessoa falecida, representada por advogado sem poderes para tanto. Aduziu que também foi ocultada a alienação do imóvel objeto da sentença, de forma que, não sendo mais sua proprietária, não pertenceria à parte recorrida o direito de exigir a obrigação de construir o muro de arrimo, o que daria ensejo à carência de ação por ilegitimidade de parte e falta de interesse de agir. Entende que não pode ser compelido a pagar pela execução de um serviço a quem não é mais o proprietário do terreno, além de que o argumento de venda do imóvel com desvalorização não teria sido comprovado. A seu ver, foi fixado valor para execução da obra e não para recompor prejuízo do recorrido com a suposta desvalorização do bem. Apontou, nesse particular, ofensa aos arts. 884 do CC/2002 e 267, VI, do CPC/1973. No agravo (e-STJ fls. 1.408/1.421), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 1.425). É o relatório. Decido. De início, verifica-se que a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Quanto à alegada prescrição intercorrente, conforme o seguinte excerto do acórdão recorrido, o Tribunal de origem concluiu por sua inexistência porque o exequente não teria permanecido inerte (e-STJ fls. 1.310/1.312): Sucede que, ainda assim, não se entende configurada a inércia do exequente, sabidamente a base da consideração da prescrição. De um lado, ainda que reconhecida a sua irregularidade, não se pode admitir inação na realização dos atos processuais até a decisão de fls. 648/650, que, em julho de 2006, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade da coexecutada para reconhecer a nulidade da execução e determinar a regularização da representação processual do exequente diante do óbito do credor. Ainda que invalidados, e precisamente porque antes tomados por iniciativa do exequente, não se vê inércia em perseguir o crédito fundado em título executivo judicial. E sem que a sua prática em nome do autor, já falecido, por advogado com procuração antes por ele outorgada, tenha o condão de infirmar esta conclusão, desde que de qualquer modo perseguido crédito que agora incumbe a seus sucessores e que, instados a fazê-los, regularizaram a sua representação e persistiram no exercício da pretensão executiva. Mas há mais. É que, na esteira do quanto reconhecido na origem, pela decisão de fls. 840/843, diante do falecimento da parte, no caso do exequente, aplicável o disposto no art. 265, I, do CPC/73, suspendendo-se o processo, e desde o falecimento, independentemente da data em que o fato chega ao conhecimento do juízo, com a intimação das partes a promoverem a habilitação (v. EDcl no REsp 861.723/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09/06/2009, DJe 25/06/2009; AgRg no REsp 893.741/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/04/2009, DJe 15/05/2009; AgRg na AR 2.995/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2004, DJ 19/04/2004 p. 151; REsp 135.649/RJ, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 16/06/1998, DJ 24/08/1998, p. 74; REsp 49.307/RJ, Rel. Ministro Fontes de Alencar, Quarta Turma, julgado em 10/10/1994, DJ 07/11/1994, p. 30025). Quer dizer, ainda se quisesse refutar a consideração de que o credor não esteve inerte a despeito da invalidação, ou se se quisessem inaproveitáveis ao espólio ou aos herdeiros os atos antes praticados, porque pessoas diversas, ainda assim permaneceria a mesma conclusão, de inocorrência da prescrição, se se determina ex lege a suspensão do feito até a regularização. Em outras palavras, apenas diante de eventual inércia dos sucessores, uma vez intimados, em promover a habilitação é que correria o prazo prescricional. Os artigos apontados pelo agravante como violados - 177 do CC/1916, e 206, § 3º, V, e 2.028 do CC/2002 -, que tratam apenas dos prazos de prescrição, não possuem alcance normativo para impugnar a tese apresentada no acórdão recorrido, de ausência de inércia do exequente. Assim, por carência de fundamentação, aplicável a Súmula n. 284/STF. Ademais, analisar a eventual inércia do exequente, bem como se a noticiada declaração de nulidade dos atos executivos ensejaria a prescrição, demandaria reexame de elementos fáticos do processo, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Além disso o Tribunal paulista também adotou a tese de preclusão (e-STJ fl. 1.314): Tudo já não persistissem, de mais a mais, as considerações lançadas no julgamento, por esta Câmara, do Agravo de Instrumento 0408864- 16.2010.8.26.0000 (Rel. Elliot Akel, j. 15/03/2011), tirado da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela coexecutada, e ainda não se quisesse, por isto mesmo, cogitável a preclusão consumativa. Tal fundamento não foi impugnado nas razões do especial, atraindo a Súmula n. 283/STF. No que diz respeito à carência de ação, o TJSP consignou o seguinte (e-STJ fls. 1.317/1.318): Com efeito, como se vê da sentença de fls. 372/380 (fls. 498/506 desde instrumento) e do acórdão de fls. 411/414 (fls. 542/545), diante de pleito indenizatório formulado, foram os réus condenados ao pagamento de indenização pelos danos causados a imóvel vizinho daquele em que implantado loteamento, fixado pela sentença como critério de quantificação da indenização o valor necessário à construção de muros para conter o desmoronamento de terras do terreno do autor, e diante do desnível causado pela intervenção dos réus. Este é o título exequendo. Pois, se é assim, se de indenização se trata, de todo irrelevante tenha o autor, ou seus sucessores, alienado o imóvel, não havendo qualquer disposição legal ou constante do título a condicionar o crédito exequendo à manutenção da propriedade ou da posse sobre o bem. Ademais, e sem que por isso se reconheça qualquer vício na decisão recorrida, a consideração de que o custo dos reparos ou a depreciação do imóvel já foi suportada pelos alienantes se põe apenas a rejeitar a alegação do excipiente de que haveria enriquecimento sem causa do exequente, tampouco o que justifica, mesmo em tese, ao reconhecimento de ilegitimidade de parte do exequente. Acolher a pretensão recursal implicaria reexame do título executivo, bem como dos demais fatos ocorridos em relação ao imóvel, o que não é possível no âmbito do especial, por incidência da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. De início, vale registrar que a tese apresentada ao Tribunal de origem e reiterada no recurso especial foi a de prescrição intercorrente. A apontada "prescrição direta da execução", como reconhece o próprio agravante, diz respeito a "matéria não ventilada anteriormente" (e-STJ fl. 1.438), configurando indevida inovação recursal que, portanto, não pode ser analisada por esta Corte. Ainda que se trate de questão de ordem pública, sua análise pelas instâncias extraordinárias depende do requisito do prequestionamento. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DISTINÇÃO ENTRE HOMENS E MULHERES. PERCENTUAL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO. RECURSO REPETITIVO. SUSPENSÃO. PERÍCIA NÃO NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535. NÃO OCORRÊNCIA. (..) 5. O exame no âmbito do recurso especial de questões de ordem pública susceptíveis de serem conhecidas de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, como é o caso da prescrição, não prescinde seja atendido o requisito do prequestionamento. 6. O recurso especial não é a via adequada para examinar suposta violação a dispositivo constitucional. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgRg no Ag 1076043/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 21/08/2017.) Conforme consignado na monocrática, a Corte local afastou a ocorrência da prescrição intercorrente por entender ausente a inércia do credor. Consignou que "não se pode admitir inação na realização dos atos processuais até a decisão de fls. 648/650, que, em julho de 2006, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade da coexecutada" (e-STJ fl. 1.310), ainda que referidos atos tenham sido praticados em nome de autor falecido, por advogado anteriormente constituído, cuja implementação agora cabe aos sucessores, os quais, instados a regularizar a representação, o fizeram a tempo e modo adequados. Acrescentou aquele Tribunal que, diante do falecimento da parte, o processo deve ser suspenso desde o referido fato, de forma que, ainda que se considerasse o autor inerte ou inaproveitáveis, ao espólio ou aos herdeiros, os atos anteriormente praticados, mesmo assim, não teria havido prescrição. O TJSP também afirmou que, na esteira do entendimento desta Corte Superior de que "a prescrição intercorrente só pode ser conhecida, mormente suspenso o processo nos termos de previsão legal e decisão judicial, após a intimação do exequente para dar andamento ao feito" (e-STJ fl. 1.312), o prazo prescricional, no caso, correria apenas diante da inércia dos sucessores, o que não se observou. Por fim, aduziu a ocorrência de preclusão consumativa do tema, diante do decidido em agravo de instrumento interposto pela coexecutada contra a decisão que rejeitou sua exceção de pré-executividade e cuja rescisória, ajuizada pelo ora agravante contra o referido acórdão, foi extinta sem apreciação do mérito. Com efeito, os artigos 177 do CC/1916 e 206, § 3º, V, e 2.028 do CC/2002, apontados como violados, não possuem alcance normativo para impugnar a conclusão do acórdão recorrido, uma vez que apenas tratam dos prazos de prescrição, ponto sobre o qual, aliás, existe concordância do agravante com o contido no acórdão recorrido, ou seja, ambos reconhecem que o prazo a ser aplicado é o trienal. Inafastável, portanto, a Súmula n. 284/STF. Além disso, o agravante não impugnou o fundamento de preclusão. Aplicável a Súmula n. 283/STF. Ademais, examinar se houve inércia do exequente ou se a declaração de nulidade ensejaria a prescrição alegada demandaria reexame de elementos fáticos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.