AREsp 1588083 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por MARCIO GUEDES DA COSTA, em face de decisão que não admitiu recurso especial (fls. 343-345, e-STJ). O apelo nobre, de sua vez, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 277-285, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COTAS CONDOMINIAIS EXTRAORDINÁRIAS. DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. REGULARIDADE NAS COBRANÇAS. PRESCRIÇÃO DE PARTE DA PRETENSÃO AUTORAL. DESPROVIMENTO. 1-Ação ajuizada para tutela jurisdicional contra decisão tomada em assembleia condominial sobre rateio das despesas condominiais. 2 - Pretensão autoral de aplicação do artigo 1.336, inciso I, do Código Civil e divisão das despesas de acordo com a fração ideal do imóvel. 3 - Repetição de indébito sobre os valores pagos em excesso. 4 - Prescrição trienal da repetição de indébito (art. 206, §3º, inciso IV, Código Civil). 5 -Deliberação dos condôminos em sentido diverso da regra geral do código civil. 6 - Possibilidade de determinação em sentido contrário ao Código Civil. 7 - Decisão de rateio das despesas tomada em Assembleia regularmente convocada e executada. 8 - Ausência de danos morais. AGRAVO RETIDO DO AUTOR CONHECIDO E NEGADO. AGRAVO RETIDO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Nas razões do recurso especial (fls. 287-317, e-STJ), o recorrente aponta violação aos seguintes artigos: (i) 205 e 206, § 3o, IV, do CC/02, pois o prazo prescricional aplicável à espécie é decenal ou quinquenal; (ii) 1336, I, do CC/02, pois a convenção editada pelos condôminos não pode ser contrária à lei; Apontou, ainda, ser devida a condenação ao pagamento de danos morais. Contrarrazões às fls. 328-341, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, sob os fundamentos de que: a) não houve negativa de prestação jurisdicional; e b) incidiria ao caso o enunciado nº 7 da Súmula do STJ. Irresignado, aduz o agravante, em suma, que o reclamo merece trânsito, uma vez que os supracitados óbices não subsistiriam. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. O insurgente aponta violação aos artigos 205 e 206, § 3º, IV, do CC, sustentando a incidência do prazo prescricional de dez anos à hipótese, sob o argumento de que se discute a ilicitude da imposição de pagamento de taxas condominiais e encerra pretensão de direito pessoal; subsidiariamente, postula aplicação da prescrição quinquenal. O Tribunal de piso, ao analisar a controvérsia, assim decidiu (fls. 282-283, e-STJ): Por outro lado, com relação a prescrição da pretensão autoral, correta a argumentação apresentada. O autor ajuizou a presente demanda com objetivo de reaver valores que, em sua opinião, foram cobrados de maneira equivocada, em desacordo com a legislação civil. Requer, em última análise, o reconhecimento de enriquecimento ilícito por parte dos condôminos que, no seu entender, estão se beneficiando indevidamente da decisão tomada em assembleia condominial. Nesse raciocínio, sua pretensão é de repetição de indébito, baseada na argumentação de enriquecimento sem causa. Aplicável o artigo 206, §3º, inciso IV, do Código Civil, que prevê prescrição de três anos para a pretensão do autor. O entendimento já foi reiteradamente indicado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: (..) A ação foi ajuizada em 02/07/2013 e o autor pretendeu a repetição de indébito de todos os valores pagos em desacordo com a legislação civil, desde o momento em que adquiriu o imóvel, em 01/09/2006. Somente com relação ao período de 3 anos antes do ajuizamento da ação judicial há possibilidade de cobrança judicial, haja vista o prazo prescricional indicado pelo artigo 206, §3º, inciso IV, do Código Civil. Prescrita, portanto, a pretensão autoral relativa ao período anterior à data de 02/07/2010. grifou-se Como visto, o órgão julgador, a partir da análise do conjunto fático e probatório dos autos e das peculiaridades do caso concreto consignou que a pretensão do autor baseia-se na argumentação de enriquecimento sem causa, e aplicou o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, § 3º, IV, do CC, concluindo pela prescrição da pretensão relativa ao período anterior aos três anos do ajuizamento da demanda. O acórdão recorrido, no ponto, encontra amparo na jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de ser aplicável o prazo prescricional trienal à pretensão fundada em enriquecimento sem causa. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE CUMULADA COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Porém, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável. 2. Cuidando-se de pretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato de plano ou seguro de assistência à saúde ainda vigente, com a consequente repetição do indébito, a ação ajuizada está fundada no enriquecimento sem causa e, por isso, o prazo prescricional é o trienal de que trata o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002. 3. Incidência da tese firmada pela Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.360.969/RS (Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 19/9/2016), realizado sob o rito dos recursos repetitivos. 4. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no REsp 1800456/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 06/12/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, §3º DO CC/2002. PRECEDENTES, TEORIA DA ACTIO NATA. SÚMULA 83 DO STJ. HONORÁRIOS. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. 2. O entendimento do acórdão estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que "o início do prazo prescricional é o momento em que a parte toma conhecimento do fato, por exemplo, na ação de reparação de danos". Súmula 83/STJ. 3. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, em razão da cobrança indevida de valores, submete-se ao prazo prescricional vintenário na vigência do Código Civil de 1916 e o trienal na vigência do Código Civil de 2002. Precedentes. 4. (..). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1398469/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CONJUGADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR. RESTITUIÇÃO. PRETENSÃO. ART. 206, § 3.º, INC. IV, DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. EXEGESE DO ART. 42 DO CDC. CONDUTA ILÍCITA. CONFISSÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese de pedido de devolução de valores pagos de forma indevida, fundamentado na impossibilidade do enriquecimento indevido, o prazo prescricional a ser adotado é o trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC/02. Precedentes. 3. (..). 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1647706/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 27/03/2018) Com efeito, o entendimento da Corte local, no ponto, amolda-se à orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ, a impedir o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. No que toca à alegada afronta ao art. 1.336 do CC/02, melhor razão não assiste à insurgente. De acordo com a jurisprudência desta Corte, nos termos do dispositivo de lei supracitado, as despesas condominiais serão rateadas de acordo com a proporção das frações ideais dos imóveis, salvo disposição em contrário da convenção. Precedentes: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. DESPESAS. RATEIO. FIXAÇÃO DA QUOTA. CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Possibilidade de que a convenção condominial estabeleça critério diverso do da fração ideal para fins de distribuição das despesas condominiais. Precedentes. 2. Inviabilidade de alterar a conclusão do aresto recorrido de que se mostra razoável e proporcional a deliberação da maioria dos condôminos quanto às taxas condominiais, pois seria necessária a análise de instrumentos contratuais e incursão na seara fático-probatória. Incidência das súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1162915/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 06/03/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TAXA CONDOMINIAL. RATEIO PROPORCIONAL AO TAMANHO DA UNIDADE HABITACIONAL. VALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante dispõe o art. 1.336, I, do CC, as despesas condominiais serão rateadas de acordo com a proporção das frações ideais dos imóveis, salvo disposição em contrário da convenção. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 961.581/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 14/03/2017) No caso em tela, restou consignado no acórdão recorrido que os condôminos expressamente avençaram que o rateio das despesas em questão deveria ocorrer de modo igualitário, entendimento que deveria prevalecer, porquanto adotado de modo democrático e em consonância com as previsões legais aplicáveis. Veja-se (fls. 284-285, e-STJ): O autor afirma que, diante dessa omissão, deveriam ser aplicadas as regras constantes do Código Civil, especificamente o artigo 1.336, inciso I, e as despesas condominiais deveriam ter sido rateadas entre os condôminos na proporção da fração ideal de seus imóveis. A regra geral contida nesse diploma legal, pretendida pelo autor, não pode ser aplicada ao caso, pois houve deliberação específica dos condôminos em sentido diverso. Conforme o próprio artigo 1.336, inciso I, do Código Civil afirma, em sua parte final, determinações contrárias estabelecidas pelo condomínio são possíveis. Ainda que não houvesse um documento físico com a regra específica de determinação para o rateio das despesas condominiais extraordinárias, os condôminos se reuniram e deliberaram de forma democrática e participativa sobre a divisão dos custos. A deliberação tomada em assembleia, formalmente convocada e regularmente ocorrida, constitui a vontade da maioria, que deve ser respeitada e se sobrepor as regras gerais contidas na legislação civil. Ressalte-se, ainda, que o próprio Código Civil, em seu artigo 1.350, indica que a assembleia é momento adequado para discussão e determinação das despesas do condomínio. É, ainda, direito do condômino sua participação e voto (art. 1.335, inciso III, CC). Não há, portanto, nenhuma irregularidade nas decisões tomadas pela assembleia de condôminos, que foram baseadas em discussões democráticas e após deliberações abertas para o debate. Às fls. 130 há prova da ata da assembleia, na qual a questão levantada pelo autor foi apreciada e negada por deliberação da maioria. Nesse sentido, não assiste razão ao apelo do autor e correta a sentença em sua análise de regularidade do rateio das cotas condominiais Logo, diante da convergência entre os entendimentos estabelecidos pelo Tribunal local e por esta Corte Superior, inviável o acolhimento do apelo, nos termos da Súmula 83/STJ. 3. Por fim, quanto ao pleito de fixação de danos morais, igualmente não assiste razão à insurgente. Destaca-se, preambularmente, que o recurso especial possui fundamentação vinculada, razão pela qual o efeito devolutivo opera-se tão somente nos termos do que foi impugnado. Assim, a ausência de indicação expressa de dispositivos legais tidos por vulnerados, ou sobre os quais recairia interpretação pretoriana divergente, não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida. Nesse sentido, destacam-se, ainda, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA Nº 284 DO STF. (..) 3. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado atrai o óbice de que trata o verbete n. 284, da Súmula do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 723.635/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 10/08/2015) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DA DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial, pela alínea c do permissivo constitucional, exige a indicação de qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1119408/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 14/02/2018) grifou-se AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - TELEFONIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. (..) 2. A falta de indicação do dispositivo legal ao qual se entende ter sido dada interpretação divergente, viabilizador do recurso especial pelo dissídio jurisprudencial, atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1599674/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 20/04/2018) grifou-se AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MATÉRIA VENTILADA NAS RAZÕES RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUANTO A ESSA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL QUE TERIAM SIDO VIOLADOS. DEFICIÊNCIA RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. COTEJO ANALÍTICO POR MEIO DE JULGADOS QUE NÃO APRECIARAM A MESMA REALIDADE FÁTICA, SOB A MESMA ÓTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Jurisprudência do STJ está assentada na impossibilidade de conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, quando não indicado o dispositivo de lei supostamente violado ou que tenha recebido interpretação divergente pelo julgado impugnado. Incidência da Súmula 284/STF. Precedente. 2. Embora a parte insurgente alegue que a divergência jurisprudencial esteja devidamente demonstrada, ela, na verdade, não ocorre. Isso porque, somando-se ao fato de inexistência de indicação de dispositivos de lei violados (aplicação da Súmula 284/STF), percebe-se que o cotejo analítico formulado não se detém sobre acórdãos que apreciaram a mesma questão, com a mesma realidade fática. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1643634/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018) grifou-se No caso em tela, tal providência não foi atendida pela insurgente. Da leitura do recurso especial, colhe-se que, em relação a tal fundamento, não há a indicação de qual dispositivo da legislação infraconstitucional seria objeto de violação ou interpretação conflitante por parte de tribunais pátrios. Dessa forma, diante de toda a argumentação ora apresentada, é de rigor a incidência do enunciado sumular n. 284 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 4. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem (fl. 239, e-STJ), observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se.