AREsp 1859274 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FCVS. COBERTURA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. - O entendimento manifestado no âmbito desta Corte é no sentido de que, em se tratando de cobrança de dívida decorrente de contrato, a prescrição é de 20 anos na vigência do Código Civil de 1916 (conforme a previsão do artigo 177) e de 5 anos a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, conforme a previsão do parágrafo 5º, inciso I, do artigo 206 do referido diploma legal. -. O termo inicial da contagem do prazo de prescrição deve contar a partir da data da liquidação (quitação) dos contratos de financiamento e não da data da negativa da CEF em prestar a cobertura do FCVS sobre o saldo devedor residual. - Hipótese em que houve o transcurso dos prazos prescricionais" (fl. 197e). Opostos Embargos Declaratórios (fls. 212/215e), restaram eles rejeitados, nos seguintes termos: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESES. PREQUESTIONAMENTO. - São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC. - A modificação do julgado é admitida apenas excepcionalmente e após o devido contraditório (artigo 1.023, § 2º, do CPC). - Não há a necessidade do julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco todos os citados pelas partes. - Embargos acolhidos tão somente para efeitos de prequestionamento" (fl. 223e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos artigos: a) 1.022 do CPC/2015, sustentando que "o recorrente apresentou embargos de declaração pela omissão do acórdão em relação o marco inicial da fluência do prazo prescricional, porquanto considerou como sendo a data de liquidação do contrato de financiamento habitacional, deixando de considerar, contudo, que a restituição do saldo do FCVS é uma nova relação, entabulada entre o agente financeiro e a Caixa Econômica Federal, totalmente distinta e independente da relação jurídica firmada com o mutuário. Além disso, o valor é ilíquido, pendendo de apuração e pedido administrativo apresentado à CEF. Desta forma, apenas com o protocolo do pedido de ressarcimento e sua negativa pela CEF surge para o credor o direito oponível em juízo. É a teoria da actio nata" (fl. 237e); b) 205 do Código Civil, sob a tese de que "o recurso deve ser provido no ponto, portanto, para reconhecer que o prazo aplicável é dez anos, com fundamento no art. 205 do Código Civil" (fl. 239e); e c) 189 do Código Civil, argumentando que "a prescrição começa a contar a partir da negativa da Caixa Econômica Federal, ou seja, a partir de quando o recorrente teve seu direito de receber os valores violado" (fl. 241e). Por fim, requer o provimento do Recurso Especial. Não foram apresentadas contrarrazões. Inadmitido o Recurso Especial (fls. 248/253e), foi interposto o presente Agravo (fls. 261/267e). Não foi apresentada contraminuta. A irresignação não merece prosperar. Em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.666.265/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2018; REsp 1.667.456/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2017; REsp 1.696.273/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017. Além disso, cumpre ressaltar que, nas razões do Recurso Especial, o recorrente indica violação ao art. 1.022 do CPC/2015, sob o fundamento de que o Tribunal de origem deixou "de considerar, contudo, que a restituição do saldo do FCVS é uma nova relação, entabulada entre o agente financeiro e a Caixa Econômica Federal, totalmente distinta e independente da relação jurídica firmada com o mutuário. Além disso, o valor é ilíquido, pendendo de apuração e pedido administrativo apresentado à CEF. Desta forma, apenas com o protocolo do pedido de ressarcimento e sua negativa pela CEF surge para o credor o direito oponível em juízo. É a teoria da actio nata" (fl. 237e). Contudo, os referidos argumentos destacados, que sustentam a tese indicada como omissa, não foram objeto das razões da Apelação, em 2º Grau, somente tendo sido suscitados nos Embargos de Declaração, em indevida inovação recursal, afastando-se, por conseguinte, a indicada ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015. Em relação ao art. 205 do Código Civil, verifica-se que o dispositivo não contém comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, no que diz com o termo inicial do prazo prescricional, aplicando-se, a Súmula 284 do STF, por deficiência na fundamentação do Recurso Especial. Além disso, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que: Da análise do documento pertinente ao contrato firmado, verifico que: Contrato nº 775487, mutuária TERCILIA CARMEN FIORINI, firmado em 30/09/1985, com negativa de cobertura pela CEF informada em 23/11/2012 (ev. 1, PROCADM2, p.5), a liquidação ocorreu em 01/12/2004 (ev. 1, PROCADM2, p.15). O prazo de contagem da prescrição tem início com o término do prazo contratual. (..) No caso em tela, o termo inicial prazo prescricional, para o contrato descrito na petição inicial, iniciou-se em 30/10/2005 (253 meses a contar da assinatura do contrato, ocorrida em 30/09/1985, conforme prazo constante no item "B.02" do quadro-resumo do instrumento (ev. 1, PROCADM2, p. 20). Nessa situação, o termo inicial de contagem do prazo prescricional ocorreu na vigência do Código Civil de 2002. Quanto ao prazo prescricional previsto pelo Código Civil de 2002 para a cobrança da dívida entendo que deve se aplicar a regra prevista no art. 206, §5º, I, do CC, que prevê o prazo de 05 (cinco) anos. (..) Logo, decorreu em 30/10/2010 o prazo prescricional sem que o credor efetivamente exigisse o crédito decorrente do contrato de mútuo do FCVS. Assim, quando do ajuizamento da ação, em 30/08/2019 a prescrição já havia sido implementada. Importante referir também que o requerimento administrativo não se presta a afastar a prescrição, da mesma forma que a data da negativa da utilização do FCVS por parte da Ré não importa termo inicial de contagem da prescrição, tendo em vista as razões aqui apresentadas. (..) No caso em tela, de acordo com decisões anteriores desta Corte em casos análogos a este, em contratos celebrados durante a vigência do Código Civil de 1916, o prazo prescricional para a cobrança é o estabelecido pelo artigo 177 daquele diploma (20 anos), se na data da entrada em vigor do Novo Código Civil já havia o transcurso de mais da metade do prazo prescricional, é de cinco anos, nos moldes do art. 206, §5º, inc. I, do Código Civil, nos casos de contratos celebrados anteriormente ao NCC com transcurso de prazo da prescrição pela metade (ou menos que a metade), contados da data da entrada em vigor do NCC (11/01/2003). (..) O termo inicial da contagem do prazo de prescrição deve contar a partir da data da liquidação (quitação) dos contratos de financiamento e não da data da negativa da CEF em prestar a cobertura do FCVS sobre o saldo devedor residual" (fls. 200/204e). Desse modo, constata-se que a reversão do entendimento adotado pelo acórdão recorrido, quanto ao decurso do prazo prescricional, demandaria a análise do referido contrato, bem como a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado, em sede de Recurso Especial, em razão dos óbices das Súmulas 5/STJ e 7/STJ, respectivamente. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º, do art. 85 do CPC/2015. I.