AREsp 1746260 - DECISAO

AREsp 1746260 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (não houve ofensa ao art.1022 do CPC/15), concluiu corretamente pela interrupção da prescrição em razão da ação declaratória de nulidade da convenção de arbitragem (art.203 e art.202,I do CC) e o reexame do acervo fático-probatório estaria vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão e o indeferimento do processamento do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: RISKALLA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Decisão De Negar Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Arbitragem Prescrição Interrupção Da Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

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Parties

RISKALLA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Decisão De Negar Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 1022 do CPC/15
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas
  3. 3 interrupção da prescrição pela propositura de ação declaratória de nulidade de convenção de arbitragem (art.203 e art.202,I do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (não houve ofensa ao art.1022 do CPC/15), concluiu corretamente pela interrupção da prescrição em razão da ação declaratória de nulidade da convenção de arbitragem (art.203 e art.202,I do CC) e o reexame do acervo fático-probatório estaria vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão e o indeferimento do processamento do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.