REsp 1788206 - DECISAO

REsp 1788206 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (repetitivo REsp 1361730/RS), que fixa o termo inicial da prescrição na data do pagamento, incidindo a Súmula 586, e, por força da Súmula 83, não se admite o recurso especial pelas alíneas a e c quando não há divergência com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Autor: JOSÉ ANTONIO LORINI e outro; Réu: BANCO DD BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito E Revisão De Contrato (cédula De Crédito Rural) / Recurso Especial Não Conhecido (stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Repetição De Indébito, Cédula De Crédito Rural, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 586 STJ, Súmula 83 STJ
Processual Direito Civil Direito Bancário Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Repetição De Indébito Cédula De Crédito Rural Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ANTONIO LORINI e outro

Autor

BANCO DD BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito E Revisão De Contrato (cédula De Crédito Rural) / Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição em ação de repetição de indébito de cédula de crédito rural
  2. 2 Prazo prescricional aplicável (art.177 CC/1916 vs art.206, §3º, IV CC/2002)
  3. 3 Alegação de violação do art.189 do CC/2002

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (repetitivo REsp 1361730/RS), que fixa o termo inicial da prescrição na data do pagamento, incidindo a Súmula 586, e, por força da Súmula 83, não se admite o recurso especial pelas alíneas a e c quando não há divergência com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de JOSÉ ANTONIO LORINI e outro, limitados a 20%, nos termos do art.85, §11 do NCPC