AREsp 1748248 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. TERMO INICIAL FIXADO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL CONFORME ELEMENTOS DOS AUTOS. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INTERESSE DE AGIR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO E DESPROVER O RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Novo exame do feito. 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF. 3. O eg. Tribunal, com arrimo na prova dos autos, fixou o termo inicial da prescrição para cobertura securitária decorrente de invalidez, conforme a ciência inequívoca desta situação pelo segurado. A pretensão de alterar esse entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento fático e probatório, providência incompatível com o recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4. Fica inviabilizado o recurso especial sobre matéria que carece do necessário prequestionamento. Aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por CAIXA SEGURADORA S/A contra decisão de relatoria do em. Ministro Presidente Humberto Martins (fls. 661/663), que não conheceu do agravo em recurso especial sob o fundamento de não haver impugnação específica sobre óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Nas razões do agravo interno, alega-se que, "(..) uma vez que a ora agravante impugnou através de seu Recurso Especial todos os fundamentos que justificam a modificação do acórdão recorrido, deve o presente recurso ser conhecido e provido para reforma da referida decisão" (fl. 669). Ao final, pleiteia-se a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o presente recurso levado a julgamento perante a eg. Quarta Turma. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. TERMO INICIAL FIXADO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, CONFORME ELEMENTOS DOS AUTOS. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INTERESSE DE AGIR. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO E DESPROVER O RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Novo exame do feito. 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF. 3. O eg. Tribunal, com arrimo na prova dos autos, fixou o termo inicial da prescrição para cobertura securitária decorrente de invalidez, conforme a ciência inequívoca desta situação pelo segurado. A pretensão de alterar esse entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento fático e probatório, providência incompatível com o recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4. Fica inviabilizado o recurso especial sobre matéria que carece do necessário prequestionamento. Aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.748.248 - PE (2020/0215869-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADOS : CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO - PE019357 EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE028240 TAUANNA ALBUQUERQUE FARIAS - PE034226 IRLANE NICHOLS LUNA - PE034090 KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE036701 ANNA KATARINA COLARES DAVID DE ALENCAR - PE039060 AGRAVADO : JANETE COSTA ARAUJO ADVOGADO : FRANCISCO PIRES BRAGA FILHO - PE012505 INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : ANTÔNIO XAVIER DE MORAES PRIMO - PE023412 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Afiguram-se relevantes as alegações quanto à impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Passa-se a novo exame do feito. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CAIXA SEGURADORA S/A contra decisão que inadmitiu o recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, apresentado contra o v. acórdão do eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (fl. 1.042): "CIVIL. PROCESSO CIVIL. SFH. SEGURO PRESTAMISTA. INVALIDEZ PERMANENTE.PRAZO PRESCRIONAL CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PATOLOGIA INCAPACITANTE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS REFERENTE A PROCESSO DIVERSO. MESMOS EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO À MATÉRIA DE FATO.IMPROVIMENTO DO APELO. 1 - Trata-se de ação ordinária proposta em face da CAIXA SEGURADORA S/A, ora apelante, e da Caixa Econômica Federal - CEF, através da qual a mutuária pleiteia a quitação automática de financiamento habitacional em razão de invalidez permanente por doença, bem como uma revisão contratual, sob o argumento de que os juros cobrados pelo banco público foram compostos e não simples; 2 - A autora, ora apelada, relatou, em suma, que firmara o aludido contrato de mútuo em 09.09.2010, com previsão de pagamento do débito em 348 (trezentos e quarenta e oito) prestações mensais e que já pagou até a prestação nº 032, vencida em 16/06/2015, no valor de R$ 1.526,37. Aduz, ainda, que foi acometida por doença que a incapacitou para o trabalho, passando a gozar de licença médica desde 04/05/2011, dataem que a Junta Médica do Município do Recife detectou a patologia. Diante, então, da sua condição física, foi concedido o benefício da aposentadoria por invalidez em 31/01/2015; 3 - O juízo em sentença, decretou a revelia em relação à CAIXA SEGURADORA S/A, tendo em a quo, vista que a contestação apresentada, em 30.09.2015, não se referia ao presente processo. Além disso,julgou parcialmente procedente o pedido autoral, dispondo da seguinte forma: "À vista das razões expendidas, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré Caixa Seguradora a cobrir o saldo devedor remanescente relativo ao contrato de financiamento do imóvel objeto desta demanda, obrigando-se a Caixa Econômica Federal a proceder à consequente quitação do preço e liberação da hipoteca. Sem custas, em face da gratuidade judiciária. Condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios pro rata os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais). 4 - Irresignada, a CAIXA SEGURADORA S/A apela, alegando, em resumo: i) nulidade da sentença em virtude da equivocada decretação de revelia; ii) ocorrência da prescrição; iii) falta de interesse de agir devido à ausência de comunicação do sinistro à seguradora; iv) ausência de solidariedade entre as empresas condenadas; v) impossibilidade de devolução das parcelas pagas pela apelada, uma vez que nãoteria realizado qualquer cobrança indevida na prestação do financiamento habitacional; vi) ausência de vinculação do contrato de seguro ao reconhecimento da invalidez pelo órgão público previdenciário; vii) ausência de danos morais ; 5 - Importante ressaltar, de saída, que vários dos pleitos avocados no recurso em tela estão dissociados da realidade dos autos, tendo em vista que a sentença não fez qualquer menção (a) ao ressarcimento devalores por cobrança indevida; (b) à solidariedade entre as empresas rés; (c) e à indenização por dano moral; 6 - Em relação à prescrição, tratando-se de ação proposta para cobertura securitária, referente a contrato de mútuo celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, aplica-se o prazo de três anos,consoante previsto no art. 206, parágrafo 3º, IX, do Código Civil, o qual começa a fluir na data em que asegurada tem conhecimento inequívoco da invalidez (Súmula 278/STJ); 7 - Na espécie, mesmo que a enfermidade tenha sido detectada na data 04/05/2011 pela Junta Médica do Município do Recife, foi o seu agravamento que ocasionou a condição de invalidez permanente da apelada, de modo que apenas com o deferimento da aposentadoria (16/06/2015) foi possível constatar,como cediço, de forma inequívoca, a patologia incapacitante. Considerando, então, que a presente açãofoi ajuizada em 07/07/2015, não houve o transcurso do prazo prescricional; 8 - Quanto à insurgência relativa à decretação de revelia, observa-se, através dos próprios fundamentos e dos do PJe trazidos no apelo, que a ré/apelante anexou ao sistema, numa mesma data (30/09/15), duas contestações, porém inseriu a assinatura eletrônica, conforme exigido no art. 2º, Lei nº 11.419/2006, apenas naquela estranha aos autos, não realizando o mesmo procedimento (assinatura) na que, de fato, se referia ao presente processo (ícone "cadeado" do sistema continuou em aberto); 9 - Desse modo, compreende-se que a parte não juntou, tempestivamente, a devida contestação, pois, sema assinatura, qualquer manifestação sequer aparece para os demais operadores envolvidos (parte autora,servidores, magistrados, advogados, etc..), fazendo-a suportar os mesmos efeitos da revelia em razão da ausência de efetiva impugnação às alegações autorais ; 10 - Nessa diapasão, resta prejudicado o argumento de que não há vinculação do contrato de seguro ao reconhecimento da invalidez pelo órgão previdenciário, visto que, devido à aludida inexistência de impugnação, os documentos da concessão do benefício pelo setor público municipal foram as únicas provas carreadas aos autos para a formação do convencimento judicial, além da presunção de veracidade d a matéria de fato narrada pela de mandante; 11 - De mais a mais, como bem asseverou o magistrado de piso, o princípio da inafastabilidade da jurisdição afasta a necessidade de prévio requerimento administrativo com o aviso de sinistro para o ajuizamento de ação relativa à cobertura securitária; 12 - Apelação improvida" Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (acórdão de fls. 497/500). As razões do recurso especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, apontam a violação: (i) do art. 5º, LV, da CF, uma vez que o vício contido na contestação seria sanável; (ii) do art. 206, § 1º, II, "b", e art. 332, § 1º, do CPC/2015, porquanto a pretensão para cobertura do seguro de quitação do financiamento estaria prescrita; (iii) dos arts. 476 e 771 do CC/2002 e do art. 485, VI, do CPC/2015, pois a parte recorrida não teria interesse de agir ante a ausência de pretensão resistida; (iv) do art. 1.022 do CPC/2015, caso se entenda que a matéria não está prequestionada. Decisão que inadmitiu o recurso especial às fls. 661/663. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, não é possível conhecer do recurso quanto à tese de que o vício contido na contestação seria sanável, pois não foi apontado nenhum dispositivo de lei federal que embasasse as alegações apresentadas. Ademais, "Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal" (AgInt no AREsp 1.754.353/MS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 09/02/2021, DJe de 12/02/2021). Em relação à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que a recorrente fez apenas alegação genérica de sua vulneração, apresentando uma fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia. Incide, na hipótese, a Súmula 284/STF (AgInt no AREsp 1.702.142/GO, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 07/12/2020, DJe de 16/12/2020) . Outrossim, a parte recorrente ainda aponta a violação do art. 206, § 1º, II, b, e art. 332, § 1º, do CPC/2015, porquanto a pretensão para cobertura do seguro de quitação do financiamento estaria prescrita. Ressalta que a aposentadoria por invalidez foi concedida em 13/01/2015, enquanto a patologia fora detectada pela Junta Médica de Recife em 04/05/2011. Por seu turno, o eg. TRF 5ª Região aplicou a Súmula 278/STJ e consignou que a patologia de 2011 não levou à aposentadoria. Apenas em momento posterior, com o agravamento da saúde, fora determinada a aposentadoria, cuja ciência inequívoca ocorrera em 16/06/2015. Para fins demonstrativos, confiram-se os seguintes trechos do v. acórdão (fl. 397): "Em relação à prescrição, tratando-se de ação proposta para cobertura securitária, referente a contrato de mútuo celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, aplica-se o prazo de três anos,consoante previsto no art. 206, parágrafo 3º, IX, do Código Civil, o qual começa a fluir na data em que a segurada tem conhecimento inequívoco da invalidez, nos termos da Súmula 278/STJ: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. "Na espécie, mesmo que a enfermidade tenha sido detectada na data 04/05/2011 pela Junta Médica do Município do Recife, foi o seu agravamento que ocasionou a condição de invalidez permanente da apelada, de modo que apenas com o deferimento da aposentadoria (16/06/2015) foi possível constatar,como cediço, de forma inequívoca, a patologia incapacitante. Considerando, então, que a presente ação foi ajuizada em 07/07/2015, não houve o transcurso do prazo prescricional". Com efeito, dispõe a Súmula 278/STJ que "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". No caso dos autos, o eg. TRF 5ª Região, com arrimo nas provas dos autos, consignou que a ciência ocorreu em 16/06/2015, e não em 04/05/2011. Assim, para modificar esse entendimento, seria necessário revolver o acervo fático e probatório dos autos, providência incompatível com o recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Por fim, os arts. 476 e 771 do CC/2002 e o art. 485, VI, do CPC/2015 - relativos à ausência de interesse de agir - carecem do necessário prequestionamento. Destaca-se que a violação do art. 1.022 do CPC/2015, no caso dos autos, fora feita de forma genérica, sem apontar em que consistiria a omissão, razão pela qual não há contradição em aplicar a Súmula 284 do STF para este dispositivo e, ao mesmo tempo, concluir pela ausência de prequestionamento. Assim, verifica-se que o apelo não merece acolhimento. Diante do exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. É como voto.