REsp 1358481 - DECISAO

REsp 1358481 - DECISAO

O acórdão que julgou a apelação foi prolatado em 26/6/2012 e os embargos de declaração posteriores em 7/8/2012; considerando o prazo prescricional de 4 anos previsto no art. 109, V, do Código Penal e que os embargos não operaram interrupção do prazo recursal, o recurso especial mostrou-se prejudicado por perda do objeto, justificando a declaração de extinção da punibilidade da recorrente.

Parties
Recorrente: MARILENE DE FÁTIMA CLIVATTI SLOMP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial prejudicado; punibilidade declarada extinta.
Legal Topics
Prescrição, Intempestividade Do Recurso De Apelação, Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Prescrição Intempestividade Do Recurso De Apelação Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal Extinção Da Punibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARILENE DE FÁTIMA CLIVATTI SLOMP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial está prejudicado por perda do objeto em razão da prescrição
  2. 2 se os embargos de declaração operaram interrupção do prazo recursal
  3. 3 se a apelação foi intempestiva

Ratio Decidendi

O acórdão que julgou a apelação foi prolatado em 26/6/2012 e os embargos de declaração posteriores em 7/8/2012; considerando o prazo prescricional de 4 anos previsto no art. 109, V, do Código Penal e que os embargos não operaram interrupção do prazo recursal, o recurso especial mostrou-se prejudicado por perda do objeto, justificando a declaração de extinção da punibilidade da recorrente.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; punibilidade declarada extinta.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Declaro extinta a punibilidade da recorrente.