EAREsp 1699332 - ACORDAO

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No caso concreto as contribuições foram vertidas com base no Plano 4819 então vigente, de modo que existia causa jurídica para o enriquecimento da entidade de previdência complementar; por isso a prescrição trienal é inaplicável e deve ser aplicado o prazo geral de dez anos (art. 205 do CC/2002). Não havendo...

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Parties
Autor: NIVALDO BENTO DOS REIS (NIVALDO); Réu: FUNDAÇÃO CESP (CESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Restituição De Contribuições Indevidas, Previdência Complementar, Enriquecimento Sem Causa, Aplicação Do NCPC, Precedentes Jurisprudenciais
Civil Processual Civil Previdência Complementar Prescrição Restituição De Contribuições Indevidas Enriquecimento Sem Causa Aplicação Do NCPC Precedentes Jurisprudenciais

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Parties

NIVALDO BENTO DOS REIS (NIVALDO)

Autor

FUNDAÇÃO CESP (CESP)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições vertidas indevidamente
  2. 2 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Existência de causa jurídica para o enriquecimento da entidade de previdência complementar

Ratio Decidendi

No caso concreto as contribuições foram vertidas com base no Plano 4819 então vigente, de modo que existia causa jurídica para o enriquecimento da entidade de previdência complementar; por isso a prescrição trienal é inaplicável e deve ser aplicado o prazo geral de dez anos (art. 205 do CC/2002). Não havendo elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o julgado impugnado nos seus próprios termos