AREsp 1634190 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente ao reconhecer a prescrição trienal da pretensão indenizatória, adotando a teoria da actio nata com termo inicial no ajuizamento da execução; não houve omissão quanto à análise da má-fé (que...
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- Parties
- Autor: AMARILDO ASSIS DA LUZ; Autor: OLIVÉRIO ALVES DE MELO; Autor: WALTER DEGGER; Autor: CARLOS RICARDO DEGGER; Autor: HENRIQUE ROBERTO NOLTE; Autor: NELSON FREIRE MACHADO; Autor: VANIR JOSÉ LORENSET; Autor: EDSON CRISTIANO BONAVITZ; Ré: CARGILL AGRÍCOLA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2021
- Procedural Posture
- Ação Declaratória De Inexistência De Dívida C/c Repetição De Indébito / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Prescrição, Repetição De Indébito, Art. 940 Do Código Civil, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Actio Nata, Súmula 7/stj
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Parties
AMARILDO ASSIS DA LUZ
Autor
OLIVÉRIO ALVES DE MELO
Autor
WALTER DEGGER
Autor
CARLOS RICARDO DEGGER
Autor
HENRIQUE ROBERTO NOLTE
Autor
NELSON FREIRE MACHADO
Autor
VANIR JOSÉ LORENSET
Autor
EDSON CRISTIANO BONAVITZ
Autor
CARGILL AGRÍCOLA S.A.
Ré
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Dívida C/c Repetição De Indébito / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ocorrência de prescrição trienal da pretensão indenizatória
- 2 termo inicial da prescrição (teoria da actio nata)
- 3 natureza jurídica da repetição em dobro prevista no art. 940 do CC/02 e necessidade de demonstração de má-fé
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente ao reconhecer a prescrição trienal da pretensão indenizatória, adotando a teoria da actio nata com termo inicial no ajuizamento da execução; não houve omissão quanto à análise da má-fé (que demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ); e a majoração de honorários recursais não se justificava na hipótese concreta, por ter sido provido o recurso de apelação, cabendo apenas a inversão da sucumbência.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- REJEITO os presentes embargos de declaração.
- Publique-se.
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