AREsp 1842529 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados na peça recursal, caracterizando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA; Associação/autora Na Ação Coletiva: Associação dos Servidores Municipais de Volta Redonda - ASVRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Ação Coletiva, Responsabilidade Da Fazenda Pública, Decreto Nº 20.910/1932, Súmula 284/stf, Tema 877 (resp 1.388.000/pr)
Processo Civil Direito Público Direito Administrativo Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Ação Coletiva Responsabilidade Da Fazenda Pública Decreto Nº 20.910/1932 +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravante

Associação dos Servidores Municipais de Volta Redonda - ASVRE

Associação/autora Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional na hipótese de execução individual em ação coletiva
  2. 2 aplicação do Decreto nº 20.910/1932 (arts. 1 e 9)
  3. 3 incidência do Tema 877 (REsp 1.388.000/PR) sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados na peça recursal, caracterizando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.