AREsp 1830238 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) as alegações de omissão e de violação legal foram apresentadas de forma genérica e sem demonstração objetiva dos pontos omitidos, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) o questionamento sobre prescrição dependeria de reexame do conjunto...

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Parties
Recorrente: ASM ASSESSORIA E SERVICOS DE ESCRITORIO S/S LTDA; Recorrida: Sul América
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Dano Moral, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Pessoa Jurídica Como Consumidora, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Prescrição Dano Moral Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Pessoa Jurídica Como Consumidora Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ASM ASSESSORIA E SERVICOS DE ESCRITORIO S/S LTDA

Recorrente

Sul América

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por suposta omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional: art. 206, §3º, V do CC vs art. 27 do CDC
  3. 3 Natureza da relação (consumo vs relação empresarial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) as alegações de omissão e de violação legal foram apresentadas de forma genérica e sem demonstração objetiva dos pontos omitidos, incidindo a Súmula 284/STF; (ii) o questionamento sobre prescrição dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi não conhecido, com majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.