REsp 1549295 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, comprovado o ajuizamento tempestivo pelo autor perante juízo incompetente e diante da demora imputável aos mecanismos do próprio Judiciário para declarar a incompetência, não se pode atribuir inércia à parte autora nem reconhecer a prescrição; aplicou-se a jurisprudência...

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Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: MARILANDES PEREIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Ag Int No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prescrição, Expurgos Inflacionários, Ajuizamento Tempestivo, Demora Na Citação, Juízo Incompetente
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Expurgos Inflacionários Ajuizamento Tempestivo Demora Na Citação Juízo Incompetente

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

MARILANDES PEREIRA VIEIRA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 consumação da prescrição em ação de cobrança por expurgos inflacionários
  2. 2 efeitos da demora do juízo incompetente na interrupção da prescrição
  3. 3 atribuição de inércia ao autor diante de morosidade do Judiciário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, comprovado o ajuizamento tempestivo pelo autor perante juízo incompetente e diante da demora imputável aos mecanismos do próprio Judiciário para declarar a incompetência, não se pode atribuir inércia à parte autora nem reconhecer a prescrição; aplicou-se a jurisprudência e a Súmula 106/STJ para afastar a prescrição.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.