REsp 1927564 - DECISAO

REsp 1927564 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque as alegações de ofensa ao art. 1.022 do CPC eram genéricas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; o recurso também não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido que afastaram a prescrição, o que torna o recurso inadmissível por analogia à Súmula 283/STF; e a questão relativa à compensação de valores não foi prequestionada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ. Ademais, aplicou-se o CPC/2015 e o Relator exerceu o poder de decidir monocraticamente nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com dispositivos regimentais.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Excesso De Execução/compensação
Processo Civil Prescrição Execução De Sentença Coletiva Honorários Advocatícios Prequestionamento Excesso De Execução/compensação

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 prescrição da pretensão executória e marco interruptivo/suspensivo
  3. 3 necessidade de compensação de valores pagos administrativamente (excesso de execução)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque as alegações de ofensa ao art. 1.022 do CPC eram genéricas, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; o recurso também não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido que afastaram a prescrição, o que torna o recurso inadmissível por analogia à Súmula 283/STF; e a questão relativa à compensação de valores não foi prequestionada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ. Ademais, aplicou-se o CPC/2015 e o Relator exerceu o poder de decidir monocraticamente nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com dispositivos regimentais.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.