EAREsp 1770434 - DECISAO

EAREsp 1770434 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o insurgente não demonstrou a aplicabilidade do prazo prescricional trienal alegado; o recurso não trouxe argumento apto a modificar a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, que aplicou o prazo quinquenal por se tratar de cobrança de dívida líquida de instrumento particular, e a pretensão de aplicação do prazo trienal não se evidenciou na espécie, sendo a decisão confirmada com fundamento no art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade/juízo De Admissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Contratual, Honorários Advocatícios, Ação De Cobrança, Enriquecimento Sem Causa
Direito Civil Processo Civil Prescrição Responsabilidade Contratual Honorários Advocatícios Ação De Cobrança Enriquecimento Sem Causa

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Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade/juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável (trienal vs quinquenal vs decenal)
  2. 2 natureza da pretensão (cobrança de dívida contratual vs ressarcimento por enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o insurgente não demonstrou a aplicabilidade do prazo prescricional trienal alegado; o recurso não trouxe argumento apto a modificar a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, que aplicou o prazo quinquenal por se tratar de cobrança de dívida líquida de instrumento particular, e a pretensão de aplicação do prazo trienal não se evidenciou na espécie, sendo a decisão confirmada com fundamento no art. 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo