AREsp 1801362 - DECISAO

AREsp 1801362 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por constituir erro grosseiro e por não infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência do art. 932, III, NCPC), e porque não é cabível agravo contra decisão que inadmite recurso especial fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de recursos repetitivos (art. 1.042 do NCPC); em consequência, manteve-se a inadmissão e majorou-se em 5% os honorários advocatícios.

Parties
Autora: THAIS DA ANUNCIAÇÃO (THAIS); Ré: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. (MRV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Prescrição, Taxa De Atribuição De Unidade, Taxa SATI, Restituição De Valores, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Prescrição Taxa De Atribuição De Unidade Taxa SATI Restituição De Valores +2 more

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Parties

THAIS DA ANUNCIAÇÃO (THAIS)

Autora

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. (MRV)

Ré

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando baseada em entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.042 do NCPC)
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional e aplicação da Súmula 83 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, NCPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por constituir erro grosseiro e por não infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência do art. 932, III, NCPC), e porque não é cabível agravo contra decisão que inadmite recurso especial fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de recursos repetitivos (art. 1.042 do NCPC); em consequência, manteve-se a inadmissão e majorou-se em 5% os honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios fixados em desfavor da MRV, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.