AREsp 645748 - DECISAO

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Conhecido o agravo, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e declarar válida a cláusula contratual que determina a transferência do acervo do PCT ao patrimônio da agravante em doação; fundamentou-se na jurisprudência do STJ sobre plantas comunitárias de telefonia e na impossibilidade de reexame quando há conformidade com precedentes, bem como na aplicação das regras de prescrição e da legitimidade passiva das sucessoras, concluindo pela improcedência da demanda.

Parties
Agravante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Parcial provimento ao agravo em recurso especial; reforma do acórdão recorrido; declaração de validade da cláusula que determina a transferência do acervo ao patrimônio da agravante em doação; improcedência da demanda.
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Passiva, Planta Comunitária De Telefonia (pct), Cláusula Abusiva, Contrato De Participação Financeira, Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Societário Prescrição Legitimidade Passiva Planta Comunitária De Telefonia (pct) Cláusula Abusiva +4 more

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ quanto à impossibilidade de reexame quando o acórdão está em consonância com jurisprudência pacificada
  2. 2 prazo prescricional aplicável à pretensão de complementação/restituição decorrente de contrato de participação financeira
  3. 3 legitimidade passiva da sucessora da TELEMS (Brasil Telecom/OI)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e declarar válida a cláusula contratual que determina a transferência do acervo do PCT ao patrimônio da agravante em doação; fundamentou-se na jurisprudência do STJ sobre plantas comunitárias de telefonia e na impossibilidade de reexame quando há conformidade com precedentes, bem como na aplicação das regras de prescrição e da legitimidade passiva das sucessoras, concluindo pela improcedência da demanda.

Court Disposition

Parcial provimento ao agravo em recurso especial; reforma do acórdão recorrido; declaração de validade da cláusula que determina a transferência do acervo ao patrimônio da agravante em doação; improcedência da demanda.

Orders

  • Declarar válida a cláusula que determina a transferência do acervo para o patrimônio da agravante, em doação.
  • Julgar improcedente a demanda.