AREsp 1429637 - DECISAO

AREsp 1429637 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática, conheceu do agravo interno e, no exame do recurso especial, manteve a conclusão de que não houve prescrição, porquanto o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios, verificou que a demora na citação decorreu de providências e diligências do próprio juízo (mecanismo da justiça) e não de desídia da parte, aplicando o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC/2002 e a Súmula 106/STJ. Como o reexame de tais fatos é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: J G COMÉRCIO DE COUROS LTDA.; Agravante/recorrente: JOSÉCARDOSO NOGUEIRA; Agravado/recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.042, Cpc/2015) / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para anular decisão monocrática; conhecido o agravo e, no mérito, negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais em 10% em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Prescrição Citação Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmula 106/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

J G COMÉRCIO DE COUROS LTDA.

Agravante/recorrente

JOSÉCARDOSO NOGUEIRA

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal

Agravado/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.042, Cpc/2015) / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão de cobrança
  2. 2 interrupção da prescrição pela citação e suas causas
  3. 3 tempestividade do recurso especial em função de intimação da curadora especial

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática, conheceu do agravo interno e, no exame do recurso especial, manteve a conclusão de que não houve prescrição, porquanto o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios, verificou que a demora na citação decorreu de providências e diligências do próprio juízo (mecanismo da justiça) e não de desídia da parte, aplicando o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC/2002 e a Súmula 106/STJ. Como o reexame de tais fatos é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido para anular decisão monocrática; conhecido o agravo e, no mérito, negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais em 10% em favor da parte recorrida.

Orders

  • Decisão monocrática de fls. 838/839 (e-STJ) tornada nula
  • Conhecido do agravo (art. 1.042, CPC/2015) e, no mérito, negado provimento ao recurso especial