REsp 1935742 - DECISAO

REsp 1935742 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e parcialmente provido na medida em que não se poderia, na via estreita do recurso especial, reexaminar o conteúdo fático-probatório acerca do Memorando Circular (óbice da Súmula 7/STJ), motivo pelo qual a alegação de interrupção da prescrição não foi acolhida por esta...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Stj: Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Parcialmente Provido
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Prescrição, Marco Interruptivo, Memorado Circular, Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos
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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Stj: Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 se o Memorando Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS constitui ato apto a interromper a prescrição/decadência
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para atualização monetária e juros de mora nas condenações previdenciárias
  3. 3 índice aplicável à correção monetária das condenações de natureza previdenciária (INPC vs outros índices)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e parcialmente provido na medida em que não se poderia, na via estreita do recurso especial, reexaminar o conteúdo fático-probatório acerca do Memorando Circular (óbice da Súmula 7/STJ), motivo pelo qual a alegação de interrupção da prescrição não foi acolhida por esta Corte; quanto aos encargos moratórios, o acórdão deu conformidade à jurisprudência dos recursos repetitivos do STJ, aplicando o INPC para correção monetária nas condenações previdenciárias (período posterior à Lei 11.430/2006) e mantendo a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para juros de mora, nos termos da tese firmada.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
  • Publique-se.