REsp 1876175 - DECISAO

REsp 1876175 - DECISAO

A indicação de afetação foi rejeitada porque a Comissão Gestora de Precedentes selecionou apenas o presente recurso especial, não atendendo ao requisito de pluralidade mínima de 2 (dois) ou mais recursos paradigmas exigido pelo art. 1.036, §1º, do CPC/2015 e pelo RI/STJ, sendo constatada a ausência de multiplicidade de recursos debatendo questão idêntica; portanto, não se admite a afetação como representativa da controvérsia.

Parties
Recorrente: COLOR PLAST TINTAS LTDA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Rejeitada
Outcome
Rejeitada a indicação do presente recurso especial como representativo da controvérsia (afetação rejeitada)
Legal Topics
Prescrição, Simples Nacional, Afetação De Temas, Recursos Repetitivos, Tema 383/stj
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Simples Nacional Afetação De Temas Recursos Repetitivos Tema 383/stj

Case Brief

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Parties

COLOR PLAST TINTAS LTDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Rejeitada

Legal Issues

  1. 1 se o termo inicial da prescrição deve ser a data da entrega da declaração mensal nos tributos recolhidos pelo Simples Nacional
  2. 2 necessidade de seleção de dois ou mais recursos paradigma para afetação como representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

A indicação de afetação foi rejeitada porque a Comissão Gestora de Precedentes selecionou apenas o presente recurso especial, não atendendo ao requisito de pluralidade mínima de 2 (dois) ou mais recursos paradigmas exigido pelo art. 1.036, §1º, do CPC/2015 e pelo RI/STJ, sendo constatada a ausência de multiplicidade de recursos debatendo questão idêntica; portanto, não se admite a afetação como representativa da controvérsia.

Court Disposition

Rejeitada a indicação do presente recurso especial como representativo da controvérsia (afetação rejeitada)

Orders

  • Retifique-se a autuação.
  • Após, voltem os autos conclusos.