AREsp 1799452 - DECISAO

AREsp 1799452 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque as conclusões da corte de origem assentaram-se na valoração do conjunto fático-probatório (laudo pericial como termo inicial da prescrição), matéria cuja reanálise configuraria revisão de fatos e...

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Parties
Agravante: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Invalidez Permanente, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 405/stj, Súmula 573/stj
Processo Civil Direito Do Seguro Direito Constitucional Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Invalidez Permanente Laudo Pericial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição na ação de indenização do seguro DPVAT: data do acidente ou data da ciência inequívoca da invalidez permanente?
  2. 2 Possível violação do art. 206, § 3º, IX, do Código Civil
  3. 3 Admissibilidade e cabimento do reexame de questões fático-probatórias em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque as conclusões da corte de origem assentaram-se na valoração do conjunto fático-probatório (laudo pericial como termo inicial da prescrição), matéria cuja reanálise configuraria revisão de fatos e provas vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento de que, ausente prova de conhecimento prévio, o termo inicial é a data do laudo pericial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se