REsp 1914967 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por JOAQUIM AUGUSTO CURVO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 707/708, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUALC/ PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS -COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEL - VÍCIO OCULTO - PRESCRIÇÃO-- OCORRÊNCIA - HIPÓTESE DO ART. 178, § 5.º, IV DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.De acordo com o art. 178, § 5.º, IV, do Código Civil de1916, prescreve em seis meses "a ação do comprador contra o vendedor para haver abatimento do preço da coisa imóvel, vendida com vício redibitório, ou para rescindir a venda e haver preço pago, mais perdas e danos; contado o prazo da tradição da coisa. "O termo inicial do prazo prescricional, in casu, conta-se a partir da data em que o Autor/Agravado teve conhecimento do vício apontado, vez que este era o entendimento do Superior Tribunal de Justiça à época. Em que pese o Comprador/Autor/Agravado tenha sido comunicado, em 10/04/2000, pela Promotoria de Justiça de Chapada dos Guimarães acerca da inutilidade do imóvel (vício redibitório), a ação originária foi protocolada somente em 25/10/2000, ou seja, após o término do prazo de 6 (seis) meses prescrito dispositivo da norma regente. Embargos de declaração rejeitados (fls. 789/808e 836/854, e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 856/878, e-STJ), orecorrente aponta ofensa aos artigos 1.022, II, e 489, §1º, IV, e §2º, do CPC/15, afirmando que o acórdão não enfrentou todos os fundamentos por eleinvocados, em especial as alegações de incidência das regras do CDC, bem como de erro substancial, as quais teriam o condão de alterar o prazo prescricional. Ademais, aduz que não foi justificada a aplicação das regras do CC, em detrimento das previstas no CDC. Afirma, que ao caso deveriater sido aplicadaas regras consumeristas, já que as partes se enquadram nos conceitos de fornecedor e consumidor, o que ensejaria a aplicação do prazo prescricional vintenário, ou alternativamente, quinquenal, nos termos dos artigos 2º, 3º, e 27 do CDC ou 177 do CC/16. Outrossim, alternativamente, pugna pela incidência do prazo prescricional quadrienal, nos termos do artigo 178, §9º, V, "b" do CC/16, na medida em que o negócio jurídico decorreu de erro substancial. Por fim, afirma que o termo inicial do prazo prescricional deve ser contado da tradição da coisa, nos termos do artigo 178, §5º, IV, do CC/16. Contrarrazões às fls. 887/916, e-STJ. Decisão de admissibilidade às fls. 921/923, e-STJ. É o relatório. Decido. A pretensão não merece prosperar. 1. De início, orecorrente aponta ofensa aos artigos 1.022, II, e 489, §1º, IV, e §2º, do CPC/15, afirmando que o acórdão não enfrentou todos os fundamentos por ele invocados, em especial aalegaçãode incidência das regras do CDC, bem como de erro substancial, as quais teriam o condão de alterar o prazo prescricional. Ademais, aduz que não foi justificada a aplicação das regras do CC, em detrimento das previstas no CDC. Da leitura do acórdão recorrido, notadamente das fls. 795/798 e 843/844, não se vislumbra qualquer vício, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da recorrente. Cumpre registrar, que a orientação desta Corte é no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio, como ocorreu na hipótese sub judice. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. .. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. O Tribunal de origem por ocasião do julgamento do recurso examinou as questões, embora de forma contrária à pretensão do recorrente, não existindo omissão a ser sanada. .. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 627.146/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, 826 E 927 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTENTE. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO FIRMADA COM BASE NA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚM. 7/STJ. DISSÍDIO INTERPRETATIVO. NÃO OBEDIÊNCIA AOS TERMOS REGIMENTAIS. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. .. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 498.536/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 16/09/2015) Na mesma linha, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1291104/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 02/06/2016; AgRg no Ag 1252154/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015; REsp 1395221/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013. Inexiste, portanto, violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15, visto que as questões foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. Outrossim, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a incidênciado prazo prescricionalquadrienal, previsto no artigo178, §9º, V, "b" do CC/16. Cabe registrar, que a questão só foi apresentada em sede de embargos de declaração opostos pelo recorrente às fls. 810/820,e-STJ, o que configura inovação recursal. Na hipótese, portanto, incide o teor das Súmulas 211 do STJ, a saber: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." Destaca-se o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. .. QUESTÕES NÃO DISCUTIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O conteúdo normativo de todas as normas apontadas como violadas não foi debatido pelo Tribunal de origem, carecendo, no ponto, do imprescindível requisito do prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Dessa forma, mesmo tendo sido opostos embargos de declaração, estes não tiveram o condão de suprir o devido prequestionamento, razão pela qual deveria a parte, no recurso especial, ter suscitado a violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, demonstrando de forma objetiva a imprescindibilidade da manifestação sobre a matéria impugnada e em que consistiria o vício apontado. Inafastável, nesse particular, a Súmula n. 211 desta Corte. .. 3. Agravo improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 740.572/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 19/05/2016) Cabe registrar, que esta Corte admite o prequestionamento implícito/ficto dos dispositivos tidos por violados, desde que a tese debatida no apelo nobre seja expressamente discutida no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. .. 2. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida pela parte. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 3. Há prequestionamento implícito dos dispositivos legais quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 332.087/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 25/08/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. ART. 20 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 2. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos artigos tidos por violados, mas desde que a tese debatida no apelo nobre seja expressamente discutida no Tribunal de origem. 3. Ausência de alegação de violação do art. 535 do CPC/73 a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. .. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 748.582/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 13/05/2016) Inafastável, portanto, o teor da Súmula 211 do STJ. 3. Outrossim, insurge-se o recorrente com relação à ausência de aplicação das regras consumeristas ao caso. No ponto, constou do acórdão recorrido (fls. 796/797, e-STJ): No que tange à aplicação da norma ideal, impende frisar que o Embargado/Agravante pleiteou a aplicação do Código Civil enquanto que o Embargante/Agravado pelo Código de Defesa do Consumidor. A celeuma versa sobre rescisão do contrato de compra e venda de imóvel c/c indenização por danos morais e materiais em razãoda impossibilidade de construção no imóvel comercializado (Lote), pois se encontra dentro da área de preservação permanente da região de Chapada dos Guimarães. Ao examinar o conjunto fático-probatório esta Relatora, acompanhada pelo 3.º e 4.º Vogal, concluíram que a Lei Civil é a legislação adequada a ser utilizada no desate da causa posto que o embate jurídico versa sobre vício redibitório, conforme exposto no aresto atacado. In verbis: .. Dito isso, é cristalino que a hipótese em exame se trata de vício redibitório, que consiste no vício oculto que acomete a coisa transferida em contratos comutativos, tornando-a imprópria para o uso a que se destina ou lhe reduzindo o valor. O Código Civil de 1916, em seu art. 178, § 5.º, IV, estabelece que prescreve em 6 (seis) meses "a ação do comprador contra o vendedor para haver abatimento do preço da coisa imóvel, vendida com vício redibitório, ou para rescindir a venda e haver preço pago, mais perdas e danos; contado o prazo da tradição da coisa." É certo, assim, que o prazo prescricional a ser aplicado à espécie é de 6 (seis) meses, pois o que o Autor almeja é a rescisão do contrato de compra e venda, em virtude do vício oculto encontrado após a realização do negócio comercial, havendo, inclusive, nominado a demanda originária de "Ação de Rescisão Contratual c/c Perdas e Danos, Lucros Cessantes e Danos Morais" (SIC). .. Observa-se, desse modo, que a conclusão da Câmara Julgadora foi no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento da ação ajuizada pelo Embargante/Agravado era de 6 (seis meses), consoante artigo 178, § 5.º, IV do Código Civil de 1916. Como se verifica, a Corte local concluiu, com amparo no conjunto fático e probatório dos autos, que a regras do Código Civil são as adequadas para a solução da controvérsia. Logo, a alteração do que ficou decidido encontra óbice na Súmula 7 do STJ. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO. AÇÃO MONITORIA. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 489 DO CPC. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DO RECORRENTE.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. JUROS DE MORA. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. TERMO A QUO. DATA DO VENCIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O juízo de admissibilidade do recurso especial feito pelo Tribunal de origem é provisório, sujeito a controle bifásico e não vincula esta Corte Superior, que tem competência plena para exercer o juízo definitivo de admissibilidade do recurso.2. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de verificar a aplicação do CDC no caso, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ.3. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão da parte recorrente não caracteriza ausência de fundamentação ou mesmo violação ao art. 489, § 1º, II e IV do CPC.4. Em nada interfere no termo a quo dos juros de mora o fato de ter sido manejada ação monitória, sendo certo que, em regra, incidem a partir da data do vencimento da dívida, em se tratando de obrigação positiva e líquida. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Recurso especial não provido.5. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1816512/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OCORRÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E PREJUÍZO DAS EMPRESAS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. CABIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. QUESTÕES QUE PERPASSAM PELA ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO.AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CABIMENTO DA APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ART. 942, § 3º, II, DO NOVO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não há nenhuma omissão, contradição ou mesmo nulidade a ser afastada no julgamento estadual, ou mesmo na decisão desta relatoria ora agravada, haja vista que ambos os julgados dirimiram a controvérsia com base em fundamentação sólida, tendo em vista que apenas se resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.2. Consoante entendimento do STJ, "as hipóteses de ampliação do quórum para o julgamento do órgão colegiado são restritas, incidindo apenas em caso de pronunciamento não unânime em apelação, em ação rescisória ou em agravo de instrumento, sendo que, quanto a este último, tão somente quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito (§ 3º, II, do art. 942 do CPC/2015).Especificamente no que se refere ao agravo de instrumento, a interpretação restritiva do dispositivo impõe concluir que a regra se dirige apenas às ações de conhecimento, não se aplicando ao processo de execução e, por extensão, ao cumprimento de sentença, como no caso" (AgInt no AREsp 1.233.242/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador Convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe 24/09/2018).3. No tocante à ofensa ao teor do art. 10 do novo CPC, firmou-se não ter havido surpresa na utilização de fundamentos no acórdão, tendo em vista que os fatos considerados eram notórios, comprovados inclusive por julgados daquela Corte, e de conhecimento das empresas, formadoras do mesmo grupo econômico. Essas ponderações foram feitas com base fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional.4. A aplicação das normas do CDC também foi feita com amparo em fatos, provas e termos contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). Com efeito, estampou-se que a ação objeto do cumprimento de sentença (ação de conhecimento) versou sobre a aquisição de unidade imobiliária.5. Já decidiu esta Corte Superior que o Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos de compra e venda em que a incorporadora se obriga à construção das unidades imobiliárias, mediante financiamento. Precedentes.6. O acórdão entendeu que as empresas formavam um grupo econômico e que, nesse contexto, ocultavam bens e causavam prejuízos aos consumidores, motivo por que era cabível a desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Súmula 7/STJ.7. O acórdão firmou que não ocorreu a desconsideração da personalidade jurídica per saltum, mas de reconhecimento da responsabilidade de fornecedor, participante de mesmo grupo econômico, que causou prejuízos ao consumidor. Incidência do texto do verbete sumular n. 7 desta Corte, porquanto a conclusão acerca da ocorrência de responsabilidade de fornecedor, formadora de grupo econômico, que lesava o consumidor, foi feita com suporte probatório.8. Agravo interno desprovido,(AgInt no REsp 1854579/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 21/09/2020) Incide, portanto, o óbice da Súmula 7 do STJ. 4.Por fim, com relação ao termo inicial do prazo prescricional, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, na medida em que entendeu que deve ser contadada data do conhecimento do vício pelo recorrente. Destaca-se os seguintes precedentes: Embargos de divergência no recurso especial. Admissibilidade.Compromisso de compra e venda. Possibilidade de rescisão fundada em vício redibitório. Prescrição. Termo inicial. Data do conhecimento do vício oculto.- Se o vício, por sua natureza, não podia ser percebido no ato da tradição, o prazo, estabelecido no art. 178, § 5º, inc. IV, do CC de 1916, para ajuizar ação reclamando o defeito conta-se do momento que o adquirente do bem toma conhecimento de sua existência, prevalecendo o entendimento dominante na Terceira Turma (Resp 489.867/SP, de minha relatoria, pub. no DJ de 23.06.2003).Dado provimento aos embargos de divergência.(EREsp 431.353/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/02/2005, DJ 01/07/2005, p. 363) Direito civil. Recurso especial. Ação de conhecimento sob o rito ordinário. Compromisso de compra e venda. Possibilidade de rescisão com fulcro em vício redibitório. Prequestionamento. Ausência.Imóvel. Vício redibitório. Ciência pelo adquirente em data posterior à de tradição do imóvel. Prescrição. Termo inicial. Data de conhecimento do vício.- É inadmissível o recurso especial na parte em que não houve o prequestionamento do direito tido por violado.- O direito de ação que tenha por objeto a rescisão do contrato fundada em vício redibitório do bem imóvel prescreve em seis meses a contar, no regime do CC de 1916, da data da tradição da coisa.- Se, entretanto, à época da tradição era oculto o vício, conta-se o prazo prescricional a partir de sua ciência pelo adquirente do bem.- Recurso especial a que não se conhece.(REsp 489.867/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2003, DJ 23/06/2003, p. 368) Logo, o Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte, incidindo, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 5. Do exposto, nega-se provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.