REsp 1901501 - DECISAO

REsp 1901501 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente qualificou a pretensão como pedido de abatimento do preço — e não ação indenizatória — por constituir pedido de redução proporcional em razão de metragem inferior, indicando vício aparente sujeitando a pretensão ao prazo decadencial do art. 26 do CDC; assim, não se aplica o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC invocado pelo recorrente, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: MARCELO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Vício Aparente, Abatimento Do Preço, Metragem De Imóvel
Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Decadência Vício Aparente Abatimento Do Preço Metragem De Imóvel

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Parties

MARCELO DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial de 90 dias do art. 26, II e §1º do CDC a pedido de abatimento do preço
  2. 2 Incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil em pretensão indenizatória
  3. 3 Caracterização da pretensão como indenizatória ou pedido de abatimento do preço

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente qualificou a pretensão como pedido de abatimento do preço — e não ação indenizatória — por constituir pedido de redução proporcional em razão de metragem inferior, indicando vício aparente sujeitando a pretensão ao prazo decadencial do art. 26 do CDC; assim, não se aplica o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC invocado pelo recorrente, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao reclamo.
  • Publique-se.