AREsp 1742096 - DECISAO

AREsp 1742096 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que, nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo prescricional para a execução contra a Fazenda Pública só se inicia após a liquidação da sentença; no caso, a liquidação era necessária para definir parâmetros das execuções individuais, de modo que...

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Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Exequente: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipal do Maranhão - SINPROESEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Autos De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença, Execução De Sentença, Súmulas (stj/stf), Responsabilidade Da Fazenda Pública
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Liquidação De Sentença Execução De Sentença Súmulas (stj/stf) Responsabilidade Da Fazenda Pública

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipal do Maranhão - SINPROESEMA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Nos Autos De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 início do prazo prescricional da ação executiva contra a Fazenda Pública
  2. 2 efeito da liquidação da sentença sobre a contagem da prescrição
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 150/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que, nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo prescricional para a execução contra a Fazenda Pública só se inicia após a liquidação da sentença; no caso, a liquidação era necessária para definir parâmetros das execuções individuais, de modo que a prescrição foi afastada. Ademais, não seria possível, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório, aplicando-se as Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.