REsp 1921989 - DECISAO

REsp 1921989 - DECISAO

Afastou-se a alegação de omissão por falta de especificação apta a vencer a Súmula 284/STF; confirmou-se que a presunção de hipossuficiência é relativa (incidência da Súmula 83/STJ e vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ), e concluiu-se ser necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque o...

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Parties
Recorrente: AIRTON CALOS FILO; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento parcial
Legal Topics
Prescrição, Gratuidade De Justiça, Suspensão De Prazos, Ação Rescisória, Execução
Direito Processual Civil Prescrição Gratuidade De Justiça Suspensão De Prazos Ação Rescisória Execução

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Parties

AIRTON CALOS FILO

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação da justiça gratuita
  2. 2 suspensão do prazo prescricional em razão de ação rescisória e liminar
  3. 3 omissão e art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Afastou-se a alegação de omissão por falta de especificação apta a vencer a Súmula 284/STF; confirmou-se que a presunção de hipossuficiência é relativa (incidência da Súmula 83/STJ e vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ), e concluiu-se ser necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque o acórdão regional não indicou a data de revogação da medida liminar que suspendia a execução, o que impede a correta análise da retomada do prazo prescricional, a qual deve ocorrer a partir da revogação da liminar e não apenas com o trânsito em julgado da ação rescisória.

Court Disposition

provimento parcial

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a retomada do prazo prescricional à luz dos parâmetros jurisprudenciais desta Corte, considerando a data de revogação da liminar.