REsp 1895909 - DECISAO

REsp 1895909 - DECISAO

Negou‑se provimento quanto à pretensão de reverter o reconhecimento da interrupção da prescrição, por se tratar de matéria com exame fático‑probatório amparado em precedentes e sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ e à incidência da Súmula 83/STJ. Deu‑se parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora incidam segundo a taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil e da jurisprudência desta Corte, vedada a cumulação com outras formas de atualização monetária.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Juros De Mora, Correção Monetária, Capitalização De Juros, Incidência De Súmulas
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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 interrupção da prescrição pela propositura de ação de prestação de contas
  2. 2 índice aplicável aos juros de mora (art. 406 CC)
  3. 3 cumulação de juros de mora com correção monetária

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento quanto à pretensão de reverter o reconhecimento da interrupção da prescrição, por se tratar de matéria com exame fático‑probatório amparado em precedentes e sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ e à incidência da Súmula 83/STJ. Deu‑se parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora incidam segundo a taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil e da jurisprudência desta Corte, vedada a cumulação com outras formas de atualização monetária.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a incidência da taxa SELIC como índice de correção dos juros de mora, sem cumulação com outros índices de atualização monetária.
  • Publique‑se.