REsp 1912384 - DECISAO

REsp 1912384 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não há omissão a ser sanada, a prescrição não se configurou diante da interrupção provocada pelo despacho de citação nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/80, o processo administrativo não apresentou vícios capazes de afastar a presunção de...

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Parties
Recorrente: PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Multa Administrativa, Execução Fiscal, Honorários Sucumbenciais, Cerceamento De Defesa
Tributário Processual Civil Ambiental Execução Fiscal Prescrição Interrupção Da Prescrição Multa Administrativa Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional quinquenal para multa administrativa por infração ambiental
  2. 2 Interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação
  3. 3 Aplicação do art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/80 em execuções de crédito não tributário versus art. 174, parágrafo único, do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não há omissão a ser sanada, a prescrição não se configurou diante da interrupção provocada pelo despacho de citação nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/80, o processo administrativo não apresentou vícios capazes de afastar a presunção de certeza e liquidez do título, e os honorários foram fixados em patamar considerado razoável pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Publique-se. Intimem-se.